fixacao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenização por dano moral. Elevação de 10% para 15% do valor da condenação. Admissibilidade em razão da redução do valor da indenização em grau de recurso, de modo a manter-se remuneração justa para o trabalho desenvolvido. Recurso adesivo dos autores provido em parte para esse fim.

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Valoração.

«Para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser analisado prudentemente o caráter punitivo em relação ao ofensor e compensatório ou reparatório em relação ao ofendido, evitando-se que quantia correspondente seja fonte de enriquecimento ilícito do segundo, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o primeiro, considerando sua capacidade de pagamento, requisitos devidamente observados pelo julgador de primeiro grau.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Fixação. Indenização por acidente do trabalho. Obrigação que se alonga no tempo sendo, em consequência, atingida pelo novo regramento advindo no CCB/2002. Acerto do cálculo à base de 1% (um por cento) ao mês desde a respectiva vigência. Recurso parcialmente provido.

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manutenção do julgado particular.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização a título de danos morais. Fixação do quantum devido. Critérios.

«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, o julgador deve levar em conta a situação financeira das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a repercussão do caso na vida do empregado, zelando para que o quantum arbitrado compense a lesão sofrida pelo ofendido. Estando razoável o montante arbitrado na origem, deve ser mantido.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Mensuração.

«A indenização por danos morais apresenta função sancionatória ao infrator e compensatória à vítima, não devendo ser fixada em patamar elevado, causadora de enriquecimento ilícito, tampouco em nível baixo, ineficaz à intimidação do transgressor. Ademais, o valor do ressarcimento deve ser obtido por meio do juízo de equidade, considerando-se a extensão da lesão, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios para a quantificação.

«Para fixação da indenização decorrente de danos morais, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que visem a saúde física e psíquica de seus empregados. Verificando-se que nos caso dos autos o valor arbitrado não atende tais parâmetros, impõe-se a sua majoração.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.

«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.

«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, não se podendo olvidar que o valor arbitrado não tem por objetivo proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando que tais critérios foram rigorosamente observados pelo Sentenciante, impõe-se manter a decisão de origem.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de arbitramento.

«Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados, como parâmetros para sua fixação, a extensão do dano, sua permanência temporal, sua intensidade, os antecedentes do agente, a situação econômica do ofensor e da vítima, a fim de aferir a razoabilidade do valor. Há que se considerar que a indenização também deve ter como escopo, além de ressarcir o dano, punir o ofensor e, com isso, inibir a prática de novas condutas culposas. Para tanto é imperioso que o valor da condenação não seja tão reduzido a ponto de ser mais compensador para a empresa, do ponto de vista econômico-financeiro, manter a postura ilícita em vez de corrigi-la. Da mesma forma, não pode se traduzir como um prêmio para o empregado.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«Por atentar contra bens jurídicos extrapatrimoniais relacionados aos direitos da personalidade, o dano moral não tem valor definido e sua reparação deve ser estabelecida conforme o prudente arbítrio do Juízo, seguindo-se os ditames da razoabilidade e da moderação, considerando a extensão do prejuízo sofrido pelo empregado, a intensidade da culpa da empregadora e a condição econômica das partes. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta, sem proporcionar ainda ao Reclamante enriquecimento sem causa, nem empobrecimento do empregador. Tendo sido equilibradamente arbitrado, deve ser mantido o montante indenizatório fixado na origem.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento de valor. Fatores a serem considerados.

«Ao fixar a indenização do dano moral, o julgador deve ser cauteloso, e o valor fixado deve ser o suficiente para dar alívio ao indenizado, forte o bastante para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento transforme-se em fonte de enriquecimento injustificado. Por isso, deve-se levar em conta as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu; a intensidade do sofrimento; a gravidade da repercussão da ofensa; a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável. Assim, se o valor fixado a esse título na sentença é compatível, considerando todos esses fatores, deve ser mantido.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser fixado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste e os elementos de convicção trazidos aos autos, entendo que o valor arbitrado em 1º grau está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios para a quantificação do dano moral na esfera trabalhista devem observar a equidade, a razoabilidade, a circunstância do caso, a extensão da lesão, a gravidade da culpa do agente e seu comportamento após o fato, bem como a capacidade econômica das partes, sem que isso alcance o enriquecimento sem causa.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. E a extensão do dano mensura-se, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do Ofendido, o grau de culpa ou dolo com que procedeu o Ofensor, consequências do ato, condições financeiras das Partes (necessidade da Vítima x possibilidade do Ofensor), circunstâncias, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e finalidade pedagógico-punitiva da reparação.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Decreto-lei 3.668/1941, art. 21. Recurso defensivo. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. O fato de ter sido o acusado supostamente agredido por populares depois de agredir sua companheira, não torna atípica sua conduta. A apuração das supostas agressões praticadas contra o réu deve ser realizada em seara própria. In casu houve a devida retificação da denúncia e a desclassificação para vias de fato, contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, §1º do CP. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de ofício. Súmula 545/STJ. Aquietada a pena final em 1 mês e 3 dias de prisão simples. Embora seja possível a fixação indenização com lastro no art. 387, IV do CPP, deve haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, o que não se observa no caso concreto, portanto, afastado de ofício o valor mínimo de reparação. Recurso desprovido. Sentença modificada de ofício.