demissao pela corregedoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

3 - TST 05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O

agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido .... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura. Não acolhimento. Benefício com regulamentação, validado pela Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Inexistência de ofensa ao primado da isonomia. Recurso improvido

7 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de autorização de trabalho externo - Insurgência contra decisão que determinou que a questão fosse submetida à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa - Pretensão de reforma da decisão com acatamento do pleito - Impossibilidade - Matéria de competência da Corregedoria dos Presídios - Ausente decisão sobre o mérito do pedido, de modo que eventual análise direta por esta Câmara configuraria inegável supressão de instância - Agravo desprovido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Omissão dos dados qualificativos. Proteção pelo Provimento 32/00, da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Descabimento. Declarações prestadas submetidas ao crivo do contraditório pela defesa técnica. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos utilizados pela parte agravante não prosperam porque observadas as diretrizes dadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos na sistemática da repercussão geral. Recurso desprovido.»

... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos utilizados pela parte agravante não prosperam porque observadas as diretrizes dadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos na sistemática da repercussão geral. Recurso desprovido.»

... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos utilizados pela parte agravante não prosperam porque observadas as diretrizes dadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos na sistemática da repercussão geral. Recurso desprovido.»

... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA E CONFECÇÃO DE RESENHA CRÍTICA. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 276/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA FEDERAL E DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou ao sucumbente o recolhimento das custas iniciais devidas pela parte vencedora. Argumenta a inaplicabilidade do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça em razão do quanto previsto no art. 82, §2º, do CPC/2015 . Não provimento. O Novo CPC na redação do art. 82, §2º, não afastou a incidência do art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria de Justiça deste Tribunal. As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, cuja competência é exercida concorrentemente pela União, pelo Estado e pelo Distrito Federal, conforme art. 24, I da CF/88. A responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais incidentes no processo é da parte vencida. Decisão mantida. Provimento negado

15 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção realizada pelo juízo da execução responsável pela sanção corporal antes do ajuizamento da execução da pena de multa - Nulidade - Decisão que extrapola os limites da lide - Inocorrência - Alteração promovida pelo Provimento 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Modificação do art. 538-A, das Normas da Corregedoria, revogando dispositivo que vedava a tomada de decisões sobre a multa cumulativamente aplicada no âmbito da execução da pena corporal - Preliminar rejeitada;

16 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção realizada pelo juízo da execução responsável pela sanção corporal antes do ajuizamento da execução da pena de multa - Nulidade - Decisão que extrapola os limites da lide - Inocorrência - Alteração promovida pelo Provimento 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Modificação do art. 538-A, das Normas da Corregedoria, revogando dispositivo que vedava a tomada de decisões sobre a multa cumulativamente aplicada no âmbito da execução da pena corporal - Preliminar rejeitada;

17 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da CF, pelo que deve ser provido o Agravo para apreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. Na situação dos autos, a Corregedoria Regional identificou movimentações atípicas de valores existentes nos autos, o que demandou o estabelecimento de investigação para apuração de transações efetuadas no processo, pois constatada a expedição de ofícios, alvarás e a efetivação de saques por terceiros estranhos ao processo. Consoante o acórdão recorrido, uma dessas transações seria destinada à satisfação de dívida decorrente de um contrato de compra e venda firmado com a parte ora recorrente. Após apurar o caso, a Corregedoria do TRT proferiu decisão pela qual determinou a adoção de diversas providências, entre as quais a realização da tentativa de bloqueio das contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas que receberam esses valores, «como tentativa de restituir os valores (atualizados) que levantaram indevidamente deste processo, com intimação posterior . Sem, obviamente, diminuir a gravidade dos fatos ocorridos, efetivamente, houve a instauração de um processo de execução sem prévio processo de conhecimento, por força de decisão da lavra de autoridade que não era o juiz do caso e sem a existência de um título executivo que lhe desse suporte, pois executa o comando emanado em Relatório da Corregedoria. No caso, tal relatório não era meio idôneo a ensejar a instauração de processo de execução, sobretudo uma execução forçada, contra pessoa que sequer participava da relação processual, uma vez que o documento não é relacionado pela lei como título executivo judicial ou extrajudicial. E, além dessa inobservância ao princípio constitucional do devido processo legal, a execução instaurada no presente caso desconsiderou as regras de competência previamente estabelecidas, operando indevido alargamento dos limites definidos no art. 114 da CF, em violação a um dos princípios da jurisdição, que é o da garantia do juiz natural. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Impugnações ao pedido de registro de loteamento. Decisão que as rejeita. Manejo de recurso de apelação pelos impugnantes. Apelo conhecido, pelas instâncias ordinárias, como recurso administrativo, remetendo-se o feito à Corregedoria do Tribunal de Justiça. O julgamento da impugnação apresentada por terceiros, restrito à análise da presença de requisitos exigidos em Lei para a consecução do registro (a ser proferido no âmbito do judiciário), não tem o condão de modificar a essência administrativa do correlato procedimento, notadamente porque se insere nas atribuições destinadas ao controle da regularidade e continuidade dos serviços delegados, a cargo dos juízes Corregedores e pelas Corregedorias dos tribunais, lastradas no § 1º do CF/88, art. 236. Recurso especial desprovido. Insurgência do Ministério Público do distrito federal e territórios.

«Hipótese em que as instâncias precedentes, por reconhecer a natureza administrativa da impugnação ao registro de loteamento, receberam o recurso de apelação como recurso administrativo, a ser julgado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida. Determinação de arquivamento de processo disciplinar em curso no CNJ. Fatos já julgados pela corregedoria local. Abertura da pretensão revisional. Prazo de 1 ano. CF/88, art. 103-b, v. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios. Pretende a embargante, na verdade, rediscutir a conclusão adotada no acórdão embargado, cujas conclusões de que a pretensão revisional do Conselho se inicia a partir do julgamento pelo Tribunal local e deve, necessariamente, se iniciar no prazo de um ano daquele julgado, foram adequadamente fundamentadas. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato da Corregedoria nacional de justiça. Declaração de vacância de serventia. Análise da sequência de eventos no processo administrativo impõe o reconhecimento da decadência. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Agravo interno desprovido.

«1. Os demandantes não podem ressuscitar, diante de uma nova provocação da Administração Pública, a todo e qualquer instante, o início do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança. Precedentes: MS 23.528, Min. Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 22/08/2011; RMS 21.491, Min. Rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19/02/1993. ... (Continua)