Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura. Não acolhimento. Benefício com regulamentação, validado pela Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Inexistência de ofensa ao primado da isonomia. Recurso improvido
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