contrato de cessao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE PRECATÓRIO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE PELO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. Em face da regra do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Crédito garantido por cessão fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro do contrato de cessão fiduciária em garantia. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. O registro não se consubstancia como requisito de existência ou validade da cessão fiduciária de créditos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de créditos. Incidência da exceção da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. Preclusão. Inexistência. Não provimento.

«1 - Em face da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão fiduciária. Desnecessidade do registro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Valores alegadamente depositados em escrow account vinculada a contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas). Prova insuficiente. Titularidade, ademais, inalterada pelo mero depósito em conta vinculada. Precedentes. Rejeição mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial. Locação de boxes. Alegação de penhora de valores de titularidade da securitizadora. Embargante pretende o reconhecimento de sua propriedade. Argumentação fundada em contrato de cessão fiduciária. Embargos de terceiros julgados procedentes. APELAÇÃO DA EMBARGADA. Reiteração quanto à inexistência de cessão de direitos. Irresignação que não comporta provimento. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra amortização realizada por instituição bancária diretamente na conta das recuperandas, proveniente de parcelas constituídas a partir de Cédula de Crédito Bancário - CCB - , cuja garantia é composta por contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial apta a sobressair. Inteligência do art. 49, § 3º, da LREF. Precedentes. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que dinheiro não é considerado bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Não prospera, portanto, a alegação de irregularidade para com a operação em comento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Decisão de provimento do recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Entendimento desta corte nesse sentido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até o aludido marco temporal. Entendimento do STJ nesse sentido. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Entendimento desta corte nesse sentido. Agravo interno improvido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Entendimento do STJ nesse sentido. Agravo interno improvido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento do plano recuperacional e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária a partir da contratação. Entendimento desta corte superior nesse sentido. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Entendimento desta corte nesse sentido. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda, motivo pelo qual se pode concluir ser desinfluente o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIAS VINCULADAS À CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)