Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra amortização realizada por instituição bancária diretamente na conta das recuperandas, proveniente de parcelas constituídas a partir de Cédula de Crédito Bancário - CCB - , cuja garantia é composta por contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial apta a sobressair. Inteligência do art. 49, § 3º, da LREF. Precedentes. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que dinheiro não é considerado bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Não prospera, portanto, a alegação de irregularidade para com a operação em comento. Decisão mantida. Agravo desprovido.