consignacao em pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento ação de consignação em pagamento.

«Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito quando o consignante deposita em Juízo o valor que entende devido a título de verbas rescisórias, no prazo consignado em audiência, devendo a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente para fins de liberar o devedor do pagamento do valor consignado (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

3 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento visa desobrigar o devedor de uma obrigação que reconhece ter, seja decorrente de quantia a ser paga, seja por entrega de coisa devida. Assim, na esteira dos artigos 335, II do CC e 890 do CPC/1973, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o empregador quiser se desonerar da entrega das guias destinadas à formalização da rescisão contratual, independentemente de existir também quantia a ser paga.... (Continua)

4 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.

«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... (Continua)

5 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer. Entrega de guia trct. Empregado demissionário.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido, bem como se exime da obrigação de entregar coisa. Assim, independentemente do motivo da ruptura contratual é cabível a ação de consignação em pagamento ainda que o consignante pretenda entregar apenas as guias TRCT e se desobrigar deste encargo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir.... (Continua)

6 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Interesse de agir.

«Considerando-se que o acerto resilitório é ato complexo, tem a empregadora interesse de agir no ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do sindicato em homologar o acerto resilitório de empregado com mais de um ano de serviço. Havendo controvérsia sobre a representatividade dos empregados da reclamada, o que confirma a incerteza quanto à legítima entidade sindical para efetuar a homologação o acerto rescisório, outra alternativa não teria a empresa ré senão ajuizar a competente ação de consignação em pagamento para cumprir integralmente sua obrigação e, assim, elidir a mora.... (Continua)

7 - STJ Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).... (Continua)

8 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Extinção sem Resolução de mérito.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Por constituir procedimento estrito, não admite controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência dos fatos que autorizariam a consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.... (Continua)

9 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias rescisórias.

«A ação de consignação em pagamento se presta não só para consignação de quantia em dinheiro, mas também para entrega de coisa, consoante o CPC/1973, art. 890. Logo, trata-se da medida processual legítima para a ex-empregadora se desonerar da obrigação legal de entrega do TRCT, ainda que inexistente saldo de verbas rescisórias a pagar.... (Continua)

10 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.

«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.... (Continua)

11 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Considerando-se que a reclamada ajuizou ação de consignação em pagamento após transcorrido in albis o prazo legal previsto na CLT, art. 477, parágrafo sexto, ela não pode se eximir do pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo desse mesmo dispositivo legal.... (Continua)

12 - STJ Consignação em pagamento. Mora do devedor.

«Enquanto o credor não extrair da mora do devedor os efeitos próprios, cabe a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Ação de consignação em pagamento e insuficiência de depósito. Recurso provido, a fim de julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, com redistribuição do ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, na qual a apelada alegou a impossibilidade de realizar o pagamento das parcelas de um contrato de financiamento de veículo devido à recusa da credora em aceitar a quitação, requerendo o depósito de valor que entendia ser devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente em razão do depósito insuficiente realizado pela devedora para quitação das parcelas devidas.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a recusa da credora em receber o pagamento, requisito essencial para a ação de consignação em pagamento.4. O depósito realizado pela autora foi insuficiente para a quitação integral da dívida, o que inviabiliza a liberação do devedor.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a insuficiência do depósito leva à improcedência da ação consignatória.6. O ônus de sucumbência deve ser redistribuído, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Em ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor para a liquidação integral da dívida resulta na improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539, 544 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 10.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.03.2011.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da devedora para pagar as parcelas atrasadas de um financiamento foi negado porque o valor que ela depositou era menor do que o total que devia, incluindo juros e taxas. A devedora não conseguiu provar que a credora se recusou a receber o pagamento corretamente. Por isso, a ação de consignação em pagamento foi considerada improcedente, e a devedora terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, mas ainda poderá contar com a gratuidade da justiça.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Pretensão deduzida sem a observância do rigor técnico. Sendo o pedido de consignação em pagamento, não comete nenhum deslize a sentença que ao acolher a demanda autoriza a credora ré a efetuar o levantamento da quantia consignada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível no presente caso, em que a consignante depositou o valor da multa fundiária, considerando que não conseguiu gerar a guia de recolhimento desta e a chave de conectividade, para que a consignatária pudesse levantar os respectivos valores (FGTS + 40%). Portanto, a presente ação é o meio hábil a eximir a ex-empregadora de outras possíveis penalidades.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O CREDOR LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

18 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º do CLT, art. 477; hipótese, todavia, não verificada nos presentes autos.... (Continua)

19 - TRT3 Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Natureza.

«A ação de consignação em pagamento é procedimento especial cujo objetivo é cumprir uma obrigação que o credor não esteja aceitando. Tendo ocorrido dispensa sem justa causa e não havendo motivo hábil a justificar o não recebimento das guias CD/SD, do TRCT para levantamento do FGTS e da chave de conectividade, é procedente a ação de consignação em pagamento em relação a esses tópicos.... (Continua)

20 - TRT3 Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.

«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.... (Continua)