1 - STJ Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Competência. Alegação de incompetência rejeitada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 240.
«No caso em tela, o Juízo que determinou a medida de busca domiciliar (Juízo de Araçatuba) não era incompetente para tanto, uma vez que o caso era investigado pela Delegacia de Investigações Gerais de Araçatuba, cidade, inclusive, da residência a ser diligenciada. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de competência em razão do território, competência, esta, relativa, eventual alegação de incompetência deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão.... ()
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2 - STJ Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Armas. Ilegalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 240, § 1º, «d.
«... De fato, não vislumbro qualquer mácula na medida de busca domiciliar, uma vez que houve uma ordem judicial, suficientemente fundamentada e embasada na própria prisão em flagrante do paciente por crime de porte ilegal de arma, bem como em denúncia anônima no sentido de que possuía inúmeras armas não registradas e veículos adulterados em sua residência, além do fato de já possuir condenação por crime de tráfico de entorpecentes (fl. 217). Tal medida encontra amparo legal, consoante se depreende da redação do art. 240, § 1º, «d, «verbis: «Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizem, para: (...) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Buscas pessoal e domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Justa causa. Violação de domicílio. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Encontro fortuito de provas. Recurso desprovido.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
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10 - STJ Direito processual penal.. Busca habeas corpus pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Ordem de concedida. Habeas corpus
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Validade. Investigações prévias. Encontradas embalagens com forte odor de droga no lixo do imóvel monitorado. Veículo objeto de denúncias e com placa adulterada localizado em segundo imóvel. Entorpecentes visualizados pelos agentes policiais. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.
1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Violação de domicílio. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.
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15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Busca pessoal. Recurso desprovido.
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Ilicitude da prova. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas pessoal e domiciliar decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada de que um indivíduo portando dois sacos pretos grandes se comportava de maneira suspeita - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que ao chegar ao local verificou a mudança de comportamento do réu, sendo que foram localizados 10kg de maconha -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade e justifica a abordagem posterior que ensejou a busca pessoal e o ingresso no domicílio.... ()
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
