1 - STJ Denúncia. Autoria coletiva.
«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente.... ()
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2 - STJ Denúncia. Delito de autoria coletiva.
«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente. Inadmissível concluir-se pela ocorrência de crime impossível sem o exame aprofundado de provas.... ()
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3 - STJ Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus. Recurso.
«Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.... ()
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4 - TJRS Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime de autoria coletiva.
«Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso.... ()
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5 - STJ Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... ()
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6 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.
«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... ()
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7 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Paciente. Sócia-gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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9 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.
«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.... ()
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10 - STF Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.
«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... ()
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11 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.
«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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14 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Inexigibilidade de descrição minuciosa da conduta de cada réu. Preliminar rejeitada.
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15 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Explosivos armazenados irregularmente. Sócios da empresa e empregado encarregado. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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16 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.
«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.... ()
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17 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. HOMOLOGADA. RECURSO DEFENSIVO ALEGAÇÃO DE FALTA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE AUTORIA COLETIVA.
1.Mantida a homologação da falta grave. Conduta individualizada. Sentenciado identificado individualmente e apontado como um dos autores. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Denúncia genérica. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... ()
