acao coletiva prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Interrupção com a propositura da ação coletiva. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. No caso de já ter sido iniciada anteriormente execução coletiva, e havendo determinação judicial de desmembramento dessa execução em execuções individuais, tem-se reconhecido que o prazo será contado da data da determinação desse desmembramento. O Regional, ao aplicar a prescrição bienal, contrariou a jurisprudência desta Corte, daí a necessidade da adequação, à luz da interpretação do art. 7º XXIX, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. O Regional, ao aplicar a prescrição bienal, contrariou a jurisprudência desta Corte, daí a necessidade da adequação, à luz da interpretação da CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Ação coletiva. Prescrição. Prescrição bienal. Ação coletiva.

«A OJ 359 da SBDI-I do c. TST dispõe que «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. Todavia, se foi especificado o rol de substituídos na demanda coletiva, esta não tem o condão de interromper a prescrição para os trabalhadores não constantes da lista, porquanto foi intentada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, expressamente para esses empregados.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO -

Decisão que acolheu a impugnação municipal - Reforma - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - A prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Impugnação rejeitada - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO -

Decisão que acolheu a impugnação municipal - Reforma - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - A prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Impugnação rejeitada - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Processual civil. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação individual. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste STJ, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, segundo o qual o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução individual de sentença coletiva. A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão proferida em ação coletiva. Precedentes. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, « a sentença coletiva transitou em julgado no dia 24/01/2020 (fl. 65), sendo que a propositura desta execução individual se deu em 16/06/2023 , ou seja, menos de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e CCB/2002, art. 203, art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal.

1 - Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula 150/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução baseada em Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência do lapso prescricional de vinte anos interrompido com a propositura da ação coletiva. Prescrição inocorrente. Liquidação de sentença ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA Lei 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020.

Dá-se provimento ao agravo, a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. Vislumbrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Controvérsia acerca da prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Todavia, observa-se que o recorrente não transcreveu, nem impugnou de forma analítica, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no acórdão dos embargos de declaração, especialmente no que tange à justificativa para a aplicação da prescrição bienal e para a ausência de preclusão em relação à parte adversa. Destaca-se, nesse sentido, que os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do, III do supratranscrito § 1º-A do CLT, art. 896. No caso, conforme aludido, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e as respectivas teses recursais, mediante a transcrição e a impugnação pontual de teses, do modo como exigem os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte segundo a qual o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIX, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do §2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A controvérsia cinge-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução individual de sentença coletiva. A jurisprudência que tem prevalecido no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal. Precedentes. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 11/04/2017 e a presente ação foi ajuizada em 09/04/2020, ou seja, menos de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de título judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)