1 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.
« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR.
Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar. Agravante cumpre pena consolidada em 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes de receptação, organização criminosa e roubo majorado. O agravante encontra-se atualmente no regime semiaberto. A Defesa Técnica pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar, com a concessão do citado benefício diante da presença dos requisitos legais da LEP, art. 123. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. A concessão de visita periódica ao lar revela importante etapa do gradativo processo de ressocialização, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e preparar o interno para o retorno ao convívio social. In casu, o penitente ingressou, no mês de maio de 2022, no regime semiaberto, o que, diante dos fatos, indica o cumprimento da pena sem percalços. Há necessidade de consolidação da nova situação com fiscalização da observância dos deveres e obrigações inerentes ao novo regime. O término de pena encontra-se previsto para o ano de 2032, impondo o retorno gradativo ao meio aberto, de forma a estimular o debate da conscientização sobre as consequências dos atos do penitente. Ausência de requisito subjetivo que autorize a visitação periódica ao lar. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para manter a decisão objeto do presente recurso.... ()
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3 - STJ Pena. Execução. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Fuga. Falta grave. Não retorno ao sistema prisional. Revogação do benefício por mau comportamento. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 122, I e 125.
«Alegação de submissão do paciente a constrangimento ilegal, por ter sido revogado o benefício da visita periódica ao lar anteriormente deferido. O Juízo das Execuções pode invocar a evasão do apenado do sistema prisional como motivação idônea para revogar o benefício da visita periódica ao lar, independentemente do exaurimento do procedimento administrativo disciplinar, pois evidenciado o seu propósito de se furtar ao cumprimento da pena, demonstrando não possuir bom comportamento, requisito subjetivo exigido para o deferimento do favor legal.... ()
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4 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123.... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Ausência dos requisitos subjetivos. Alteração dessa conclusão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não dispensa a constatação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução.... ()
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7 - STF Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.
«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.... ()
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8 - STJ Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.
«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... ()
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9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Benefício de visita periódica ao lar. Juízo da execução criminal. Lei 7.210/84, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Tribunal a quo. Indeferimento. Fundamentos inidôneos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123 - LEP.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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11 - STJ Criminal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123.... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A Paciente possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP em que cumpre pena de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, estando atualmente no regime semiaberto. 2. O pedido de saída temporária na modalidade de visitação à família, formulado pela Defesa, foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123, I e III, da LEP. 4. Pretensão de concessão da visita periódica ao lar. ... ()
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13 - TJRJ PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Visita Periódica ao Lar. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Ausência de constrangimento a ser sanado pela presente via. Denegação da ordem.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, região onde teria comandado a prática de inúmeros crimes, e onde os dois benefícios seriam usufruídos. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR.
O Ministério Público objetiva a reforma da citada decisão para que seja cassado o benefício da visita periódica ao lar diante do não preenchimento do requisito subjetivo exigido no art. 123, da Lei de Execuções Penais. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. A concessão de visita periódica ao lar revela importante etapa do gradativo processo de ressocialização, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e preparar o interno para o retorno ao convívio social. In casu, o Agravado foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em razão da prática de crime de feminicídio, restando, ainda, 07 (sete) anos de pena a cumprir. O apenado se encontra preso ininterruptamente desde o mês de junho de 2014, ostentando comportamento excepcional no curso da execução penal, sem notícia de faltas disciplinares, a confirmar seu senso de responsabilidade no cumprimento da pena. Por ocasião do exame criminológico, o apenado reconheceu ter praticado o crime de feminicídio e disse estar arrependido. Ao final, o penitente alega que a concessão do benefício implicaria o estreitamento dos laços com seu filho e bom convívio com seus pais, podendo obter um posto de trabalho junto ao empregador do seu padrasto. À luz destes elementos, a magistrada de primeiro entendeu que o citado benefício se mostra imprescindível para o avanço do processo de ressocialização e da gradativa reinserção do apenado no meio social. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão de primeiro grau. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Manutenção da decisão de primeiro grau.... ()
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16 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Visita periódica ao lar. Saidas automatizadas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não cabe a esta Corte examinar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento do benefício. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Pontos desfavoráveis na ficha disciplinar. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, os pontos desfavoráveis na ficha disciplinar do agravante, concluiu que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Destarte, não constata-se constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. ... ()
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20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - autorização para saída temporária, consistente na visita periódica ao lar, - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
