Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Ausência dos requisitos subjetivos. Alteração dessa conclusão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não dispensa a constatação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução.... (Continua)