venda de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - VENDA DE MERCADORIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO DA RÉ

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA -

Comprovação documental do recebimento dela pela ré, sendo irrelevante que o canhoto da nota fiscal não tenha sido assinado por um representante legal, de acordo com o que consta no Registro de Comércio - Operação comercial comprovada e inadimplência que nem é negada - Acolhimento da ação que fica mantido, com o improvimento do recurso da ré... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Consumo. Compra on-line. Peça de vestuário devolvida porque o tamanho escolhido não foi adequado. Ausência de entrega de peça de outra numeração. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - STJ Vício redibitório. Compra e venda. Ação de cobrança. Alegação de imprestabilidade da mercadoria vendida. CCom, art. 211.

«Neste caso, o vendedor ajuizou ação de cobrança para haver o valor da operação de venda de ração para aves, alegando a contestação ser indevido o pagamento na medida em que a mercadoria não prestava para o uso. Houve, aqui, um reconhecimento judicial de vício redibitório para repelir a cobrança do valor das mercadorias. Não há falar, portanto, do prazo decadencial para a reclamação redibitória. Se foi submetida ao julgamento uma cobrança decorrente de operação de compra e venda de mercadoria e foi verificado pelo Magistrado que a mercadoria vendida estava imprestável, é possível o reconhecimento judicial, para amparar a relação de consumo, da não existência de débito pela imprestabilidade da mercadoria, não incidindo o prazo a que se refere o CCOM, art. 211.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Frete na venda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Agravo desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de restituição de valores. Denúncia unilateral do contrato. Pedido de devolução do valor pago. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Consumo. Compra on-line. Peças de vestuário não entregues. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA. MATERIAL ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Acolhimento, diante da violação ao efetivo contraditório e ao direito à ampla produção de prova. Julgamento antecipado, em desfavor do autor, que não se justifica. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357, prolatando decisão de saneamento e organização do processo, e instaurando a fase instrutória do processo. Recurso provido, anulando-se a sentença... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS recebido na venda de mercadoria. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda de mercadoria entre empresários. Prova de quitação exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Possibilidade de demonstração contábil da quitação. Inércia do comprador. Título exigível. Declaratória improcedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Compra e venda de mercadoria. Montante incontroverso da dívida. Dedução do valor excedente ao devido. Admissibilidade. Lei 5478/1968, art. 10. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do CDC, art. 49. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE A CORROBORAR A VENDA E COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU, BEM COMO A RESPECTIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrando o réu, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o qual restou suficientemente corroborado pela prova produzida, de rigor a manutenção da procedência da pretensão inicial.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

NO CASO, A PARTE EXECUTADA-EMBARGANTE, ORA APELANTE, DESCUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEIXANDO DE APONTAR A QUANTIA COBRADA EM EXCESSO, BEM COMO COLACIONAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadoria. Existência de canhoto de entrega dos bens assinado. Legitimidade do saque. Ocorrência do protesto como exercício regular de um direito. Indenizatória por dano moral improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Consumidor. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Fato típico. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente tem «em depósito e expõe à venda aparelhos eletrônicos e acessórios estrangeiros, impróprios para o consumo porque desacompanhados das instruções de uso em língua portuguesa, como determina o CDC, art. 31, comete o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e parágrafo único.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 298/STJ - ALONGAMENTO - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS.

De acordo com os termos da Súmula 298/STJ, a prorrogação de dívida fundada em operações de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor. Contudo, nem todas as operações podem ser objeto de alongamento. ... (Continua)

20 - STJ Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... (Continua)