teste de aptidao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

2 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital.... (Continua)

3 - TJRS CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DESISTÊNCIA NA ÚLTIMA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A controvérsia apresentada nestes autos relaciona-se à (i)legalidade da eliminação do impetrante na fase de teste de aptidão física do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública - CTSP/2023 para promoção à graduação de 2º Sargento da Brigada Militar do Rio Grande do sul regido pelo Edital  01/2023.2.  No caso, não obstante o fato incontroverso quanto ao equívoco no cálculo de pontuação dos exercícios em razão da faixa etária, a eliminação do candidato do certame vem lastreada nas normas editalícias, tendo em conta a sua desistência da última etapa do teste de aptidão física.3. Pretensão de ingerência do judiciário no mérito administrativo, condição vedada pelo entedimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da sua repercussão geral.4. Precedentes conferidos, inclusive a visita ao Tema 335 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

4 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Concurso público. Teste de aptidão física previsto no edital do certame sem previsão legal. Invalidade.

«O Tribunal Regional entendeu que somente por Lei formal poderia a primeira reclamada, empresa de economia mista - concessionária de distribuição de energia elétrica, exigir teste de aptidão física para o preenchimento de vagas em concurso público para o cargo de eletricista/motorista. Por se tratar de ente da administração pública indireta, por força do princípio da legalidade, somente por Lei formal, poderia a reclamada estabelecer teste de aptidão física como requisito para a investidura em emprego público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Concurso Público. Teste de Aptidão Física. Pedido de Remarcação por Motivo de Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ANULAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para assegurar a participação de candidato reprovado no teste de aptidão física em concurso público para Guarda Civil Municipal. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de previsão legal. Invalidade.

«Extrai-se do v. acórdão ter o Regional concluído que a validade do teste de aptidão física depende da concordância com o ordenamento jurídico, não podendo a Administração Pública restringir direito sem autorização legislativa. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, examinando situação fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido envolvendo a mesma reclamada, se posicionou no sentido de que, sendo a reclamada integrante da Administração Pública Indireta, é inválida a previsão do teste de aptidão física apenas em edital, sendo necessária expressa autorização legal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. ... (Continua)

9 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«Inexiste direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital. Precedente: recurso extraordinário 630.733/DF, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2013.... (Continua)

10 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Problema de saúde. Vedação expressa em edital. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Ausência.

«No Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Supremo concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, considerada a expressa vedação em edital.... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 335). CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida.

Tema:... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PARA PERITO CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indefere liminar em Mandado de Segurança, no qual o agravante postula a dispensa da exigência de aprovação no Teste de Aptidão Física para o concurso do cargo de perito criminal, alegando desproporcionalidade da exigência em relação às atribuições do cargo e condições desfavoráveis durante a realização do teste. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TST Cepisa. Sociedade de economia mista. Concurso público. Validade da exigência de teste de aptidão física não prevista em lei. Cargo de eletricista-motorista.

«É necessária a previsão em lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não bastando a simples previsão no edital do certame. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Concurso público. Cepisa. Previsão no edital de teste de aptidão física

«A exigência do teste de aptidão física previsto no edital do concurso da CEPISA é compatível com a natureza do cargo de Leiturista. Julgados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO E ESTRATIFICAÇÃO ETÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em Mandado de Segurança, no qual se alega a ausência de estratificação etária para o teste de aptidão física em concurso público para a Polícia Científica do Paraná, o que seria discriminatório para candidatos mais velhos. O agravante requer a nulidade parcial do edital e a suspensão do concurso, alegando que o prazo para preparação é insuficiente e que a exigência de capacidade física específica não se justifica para o cargo pretendido.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de estratificação etária no teste de aptidão física do concurso público para a Polícia Científica do Paraná e o prazo de 18 dias para preparação configuram violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, justificando a concessão de medida liminar para suspender o concurso e retificar o edital.III. Razões de Decidir3. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, pois todos os candidatos estavam cientes das regras estabelecidas no edital do concurso.4. O edital do concurso é um instrumento formal que regula o certame e deve ser respeitado, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração Pública.5. A exigência de teste de aptidão física é um requisito estabelecido pela Administração para o exercício das atividades do cargo, não sendo necessária apenas durante a realização da prova.6. O prazo para preparação para o teste de aptidão física não é considerado exíguo, uma vez que os editais não têm a intenção de proporcionar tempo para treinamento e preparação.7. A ausência de impugnação ao edital em momento oportuno indica concordância com os termos estabelecidos.IV. Dispositivo e Tese8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de estratificação etária no teste de aptidão física de concurso público não configura violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, desde que o edital estabeleça claramente as regras do certame e a capacidade física seja requisito para o exercício das funções do cargo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei Estadual 6.174/1970, art. 22, VII; Lei Complementar 258/2023, arts. 11, V, e 12, IV, a, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0080165-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, MS 0067181-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) - EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, COM O OBJETIVO DE SELECIONAR OS CANDIDATOS CUJA APTIDÃO FÍSICA SEJA COMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. ... (Continua)

19 - STF Agravo em mandado de segurança. 1. Concurso Público. 2 Impetração contra a eliminação do candidato na fase de Teste de Aptidão Física, que se aponta como ilegal. 3. Preliminar de Decadência. Termo inicial do prazo decadencial: data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação a direito líquido e certo - no caso, eliminação no Teste de Aptidão Física. 4. Decadência afastada para determinar o prosseguimento do writ. Agravo a que se dá provimento.

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)