teoria objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). ... (Continua)

2 - STJ Crime continuado. Inaplicabilidade da teoria objetiva pura. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«Reiterada jurisprudência do STJ entende necessária, para configuração da continuidade delitiva, a existência dos elementos objetivos e subjetivo, este consubstanciado na unidade de desígnios.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. ... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Safrista. Buracos de tatu- teoria objetiva do risco. Inconsistência.

«A reclamante defende a aplicação da teoria do risco, tendo em vista que buracos de tatu são comuns nas lavouras. A existência de buracos de tatu nas lavouras de café não torna o trabalho do safrista uma atividade de risco.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação única não autorizada. Álbum de figurinhas. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA OBJETIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2.

I. Caso em exame.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Risco administrativo. Inaplicabilidade. Verificação da culpa exclusiva da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese dos agravantes de que, in casu, deveria ser aplicada a teoria objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, é irrelevante, uma vez que o cerne da questão envolve a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tentativa inidônea. Inocorrência. Teoria objetiva temperada. Meio que deve ser absolutamente ineficaz. Quadro fático-probatório que aponta para viabilidade da acusação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização da tentativa inidônea exige que o meio utilizado pelo agente para a prática delituosa seja absolutamente ineficaz para o fim a que se destina (teoria objetiva temperada). ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Publicação única não autorizada. Álbum de figurinhas. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - «Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)

13 - TJSC Responsabilidade civil. 2. Suicídio de preso. Omissão específica. Dever de cuidado dos agentes públicos. Aplicação da teoria objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal entre a conduta do ente público e a omissão devidamente caracterizado. Dever de indenizar reconhecido neste grau de jurisdição.

«(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa (TJSC, AC 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Publicação única não autorizada. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - «Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Detento foragido. Roubo. Nexo de causalidade. Inexistência. Vínculo empregatício. Inobservância. Responsabilidade civil do empregador. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Não reiterado.

«Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.

1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeitos na via pública. Ausência de sinalização. Perda do controle da motocicleta com a consequente queda do condutor. Prejuízos patrimoniais. Configuração da omissão específica. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o infortúnio e a omissão do município de criciúma na conservação e fiscalização da rua. Dever de ressarcir os danos materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Existindo omissão específica, o Estado responde objetivamente pelos danos dela advindos, estando obrigado, por isso, à indenização. ... (Continua)