1 - TST I) recurso de revista do sindicato. Honorários advocatícios. Substituto processual.
«É incontroverso que o Sindicato atua como substituto processual. A controvérsia se encontra pacificada nesta Corte por meio do item III da Súmula 219/TST, que preceitua que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Ressalte-se que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, não se exige a observância dos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14, mormente a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente, conforme entendimento da c. SDI-I/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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2 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios, nos casos em que o Sindicato atua como substituto processual consoante preconiza a Súmula 219, III. ... ()
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3 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado nas Súmulas 219, III, e 329, uma vez que o sindicato atua como substituto processual no presente feito. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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6 - STF Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Recurso extraordinário. Embargos declaratórios.
«No que concerne à honorária advocatícia, em processo trabalhista, tem razão o embargante. O TST, aliás, já assentou em Súmula: «quando o Sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios (Enunciado 310/TST, item VIII).... ()
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7 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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9 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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10 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual:. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista do sindicato. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual
«São devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Súmula 219, III, do TST. ... ()
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12 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Não há contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329/TST. ... ()
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13 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«A Corte Regional manteve a condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de que é cabível a verba honorária em favor do sindicato quando este atua como substituto processual. A decisão está em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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14 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Honorários advocatícios. Sindicato que atua como substituto processual.
«I. «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (Súmula 219/TST, III, do TST). Nesse passo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios. ... ()
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15 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970.
«O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula 310/TST item VIII, do TST e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no Lei 5.584/1970, art. 14. Contudo, a jurisprudência do TST recentemente evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula 219/TST, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, à entidade é devido o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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16 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Súmula 219, III. Não provimento.
«São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atua como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula 219, III. Precedentes da Corte. ... ()
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17 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«O entendimento atualmente dominante no âmbito desta Corte é no sentido de que basta que o ente sindical figure como substituto processual, para fazer jus aos honorários advocatícios, não havendo nem mesmo necessidade de comprovação do estado de insuficiência econômica dos demandantes. Aplicação do item III da Súmula 219/TST, que recebeu nova redação, por meio da Resolução 174/2011, de 31/5/2011. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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18 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto. Legitimidade «ad causam. Substituto processual. CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto, presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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19 - TST Honorários advocatícios. Entidade sindical. Substituto processual. Comprovação de hipossuficiência dos substituídos.
«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item III da Súmula 219, os honorários advocatícios são devidos ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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20 - TST Honorários advocatícios. Substituto processual. Sindicato vencido. Verba indevida. Enunciado 310/TST, VIII. Lei 5.584/70.
«Quando o sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Enunciado 310/TST, VIII). Em sendo assim, cuidando-se de hipótese em que o Sindicato-Autor é sucumbente na demanda, não pode ser condenado ao pagamento de lion de advogado da parte vencedora.... ()
