soltura do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição e soltura do paciente pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.

«1. A absolvição e soltura do Paciente pelo Juízo de primeiro grau prejudicam a impetração na qual se alegou excesso de prazo e ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, dada a perda superveniente de objeto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Decisão pela soltura do paciente. Decreto prisional destituído de fundamentação concreta.

«1. Não justificando o decreto de prisão a hipótese de possíveis ações do agente contra vítimas ou familiares e tampouco qualquer outro risco ao processo ou à sociedade sendo motivados, é caso de prisão pela exclusiva gravidade abstrata do delito, a justificar a cassação da ordem de prisão. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Paciente condenado por tráfico de entorpecentes - Pedido voltado à soltura do paciente e à sua absolvição - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Writ não conhecido, com recomendação

5 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Liminar deferida para determinar a soltura do paciente. Reiteração delitiva. Prática de novo delito no gozo da liberdade. Necessidade de revogação da liminar.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando a venda espúria - Insta consignar que residência fixa não autoriza a soltura do paciente de imediato, mormente, quando se constata que a soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática da traficância, eis que ele é reincidente específico - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Além disso, nota-se que o paciente é reincidente específico, assim, a soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Custódia cautelar. Alegação de falta de fundamentos para a prisão provisória. Excesso de prazo reconhecido na origem e que ensejou a soltura do paciente. Prejudicialidade do writ. Recurso improvido.

1 -Restabelecida a liberdade do paciente, ante o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, fica esvaziado o objeto do habeas corpus que visava justamente a soltura alcançada, ainda que sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a medida extrema. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de soltura do paciente, ainda que condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Ausente a prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

9 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de entorpecente encontrada no bolso de sua roupa, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

10 - STJ habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado nas residências do Paciente e de sua genitora não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de maconha encontrada no bolso de sua bermuda, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E SOLTURA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

estreita via do habeas corpus não é própria para analisar pedido de reexame de eventuais nulidades da ação penal, mormente quando já transitada em julgado.... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

13 - TJSP Habeas Corpus. Roubo. LIBERDADE PROVISÓRIA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - Ordem denegada.

14 - STJ Processual penal. Pedido incidental em recurso em sentido estrito para soltura do paciente. Indeferimento do relator no tribunal de origem. Decisão unipessoal. Falta de esgotamento da instância. Indeferimento liminar do writ neste STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - É fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância antes de se comparecer aos Tribunais Superiores já que não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de soltura do paciente expressamente analisado no acórdão embargado. Vício não reconhecido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo. Prisão em flagrante em 08.02.2010. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Gravidade em abstrato do delito. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de justificativa idônea. Manifestação favorável da procuradoria da república pela soltura do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ concedido, confirmando-Se a liminar, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo juiz de direito, sem prejuízo de novo Decreto prisional devidamente motivado.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução.... (Continua)

17 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de pequena quantidade de entorpecente, durante busca pessoal realizada em via pública, além do fato de que o Acusado, supostamente, teria autorizado o ingresso em seu domicílio. ... (Continua)

18 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a soltura do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso - Não acolhimento - Sentença devidamente justificada - Alegações quanto à dosimetria e regime prisional que não podem ser apreciadas na estrita via do presente «writ - Ausência de teratologia - Paciente condenado ao cumprimento de suas penas em regime fechado e que, a despeito da primariedade, ostenta envolvimento recente em ato infracional análogo - Presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Insuficiência de medidas cautelares alternativas - Precedente do C. STJ - Custódia mantida - Ordem denegada

19 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Pleito de soltura do paciente, por estar cumprindo pena em regime prisional mais gravoso do que o semiaberto, determinado em acórdão transitado em julgado. Peculiaridades do caso em concreto, tais como a quantidade de pena fixada, e o tempo em que ficou detido na cadeia pública, recomendam que o paciente seja colocado em regime aberto, aguardando a liberação de vaga no regime adequado. De rigor, ainda, a recomendação ao Juízo das Execuções para que analise, com a brevidade possível, a possibilidade de progressão de regime. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

20 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM APLICAÇÃO MEDIDA - NECESSIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA DIANTE DA GRAVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓ NÃO VIABILIZAM A SOLTURA DO PACIENTE - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Estando presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, esta deve ser mantida sob os auspícios da garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. 2. Por se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada, diante da gravidade do delito, o desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao feito revela-se irrelevante. 3. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no art. 282 §6º do CPP se presentes estão os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, associados à gravidade do delito. 4. Condições pessoais favoráveis por si só não viabilizam a soltura do paciente. 5. Impossível fazer suposições sobre a pena em concreto, pois a sua fixação depende da análise dos elementos de prova a serem produzidos em instrução criminal e à avaliação das circunstâncias judiciais. Resta, pois, inviável a concessão do writ com base em mera presunção. 6. Ordem denegada.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 155 § 4º, IV, DO CP. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIDENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 155 §4º, IV, do CP. ... (Continua)

23 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE E PROFERIU DECISÃO DECLARANDO EXTINTA A PENA ANTE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

24 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Réu que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar

25 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretensão de trancamento da ação ou da concessão de liberdade provisória. Desacolhimento. Ausentes as possibilidades que excluiriam de plano a responsabilidade penal do paciente. Prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Liberdade que se mostra inviável diante da vedação legal consignada na própria Lei 11343/2006. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas. Incidência do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente. Ordem de «habeas corpus denegada.

26 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Perda de objeto. Julgamento superveniente do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, pelo juízo processante. Questão de ordem resolvida no sentido de se declarar a prejudicialidade da impetração.

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Determinada a soltura do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judicial. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa, eis que ele ostenta registros na Vara da Infância e Juventude - O roubo em concurso de agentes é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - A vítima reconheceu o paciente em sede policial, havendo necessidade de ser realizar o reconhecimento pessoal em Juízo - Disso se infere que a custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova e a rápida entrega da prestação jurisdicional - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado em denúncias anônimas, bem como na apreensão de pequena quantidade de entorpecente em poder do Acusado. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

36 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - PEDIDO DA VÍTIMA PARA SOLTURA DO PACIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1.

Presentes os requisitos e pressupostos na prisão preventiva, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da segregação. 2. Tratando-se de ação pública, a parte ativa legítima para realizar requerimentos no processo é o Ministério Público. 3. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da medida extrema. 4. Insuficientes e inadequadas as cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, necessária a manutenção da medida extrema.... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Liminar indeferida.

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

39 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada na porta de sua casa, além do fato de que o Paciente, supostamente, teria autorizado o ingresso em seu domicílio. ... (Continua)

41 - STJ Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de alvará de soltura. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Habeas corpus não conhecido.

I - Não evidenciado que o pleito de soltura do paciente, pelos argumentos expostos no presente writ, foi aventado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância... (Continua)

42 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

1 - Quanto à alegação do Ministério Público Federal de que a impetração não deve ser conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, «[n]ão se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da CF/88, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado". (AgRg no HC 690.491/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; sem grifos no original). ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo

44 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006; 329, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. FALHA CARTORÁRIA EM NÃO PREPARAR AS DILIGÊNCIAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ SUPRIDA PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA QUE JÁ REALIZOU O ATO DA INSTRUÇÃO ORAL. NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE PRAZO A JUSTIFICAR A SOLTURA DO PACIENTE. REALIZADA A AUDIÊNCIA, NÃO HOUVE REITERAÇÃO DO PEDIDO PELA DEFESA DO PACIENTE, PELO QUE DESDE QUE FORMULADO PLEITO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES POR EXCESSO DE PRAZO, AINDA NÃO HÁ DECISÃO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ACERCA DO REQUERIDO. EXAME CONFIGURARIA, INCLUSIVE, SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTÂNCIA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTE COLEGIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

45 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. ORDEM DENEGADA.

46 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos pelos quais a soltura do paciente colocaria em risco a ordem pública. Menção literal aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante sustenta que o decreto constritivo padece de ausência de fundamentação, porquanto os argumentos utilizados pela autoridade apontada como coatora cingiram-se à gravidade abstrata do crime e à possibilidade de reiteração delitiva. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de livramento condicional ao paciente, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto ultrapassados apenas três meses desde o pleito de livramento condicional formulado pela defesa, salientando-se que o novo cálculo de penas foi juntado aos autos há pouco mais de um mês, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Impossibilidade de determinação de imediata soltura do paciente, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

48 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na análise do pleito de soltura do paciente pelo cumprimento integral da pena - Inadmissibilidade - Hipótese em que as informações do Juízo de origem revelam que ainda não houve o efetivo cumprimento integral da pena, bem como dão conta de que, diante do pleito de progressão ao regime semiaberto, foi determinada a elaboração de exame criminológico, cuja realização se aguarda ainda dentro do prazo fixado para tanto, não se vislumbrando, portanto, a situação indicada na impetração como caracterizadora de constrangimento ilegal e tampouco desídia da Autoridade Judiciária a quo no trâmite do processo de execução penal. Habeas corpus conhecido e ordem denegada

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA (art. 157, §2º, II E III, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/1990, art. 8º E LEI 10.826/2003, art. 16). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PRECEDIDA DE DETALHADO TRABALHO INVESTIGATIVO. PACIENTE APONTADO PELO CORRÉU COMO PARTÍCIPE DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS E POR OUTROS DELITOS IMBÚIDOS DE VIOLÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEVE SER PERQUIRIDA ATRAVÉS DE VIA PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.