socio da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido

2 - TST Recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a terceira embargante foi incluída no polo passivo da lide, em fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio da empresa executada. Nesse contexto, não se pode impedir que a terceira embargante utilize os recursos e meios processuais existentes, para defender seu patrimônio, nos termos do CPC/2015, art. 674, § 2º, III. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional ofende o CF/88, art. 5º, LV, ao considerar a terceira embargante parte ilegítima para questionar penhora de bem de sua propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO CORRÉU, SÓCIO DA EMPRESA RÉ, NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO -

Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta - Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O CPC, art. 110, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos arts. 133 e 795, § 4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio, porque entendeu que, sendo insuficientes os recursos da devedora principal para a satisfação do crédito, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deliberou pela inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da ação. ... (Continua)

10 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Citação via correio. Pessoa jurídica. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a sócio da empresa. Validade. Precedentes. CPC/1973, art. 223.

«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, sendo desnecessário que esse tenha poderes de gerência ou administração. Em se tratando de sócio da empresa com maior razão se justifica essa modalidade de citação. ... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que o sócio da empresa devedora tenha agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Encerramento irregular não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira embargante logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Credor com garantia de terceiro. Execução do fiador do contrato de locação, sócio da empresa ré. Possibilidade. Responsabilidade solidária reconhecida. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANFERÊNCIA DE COTAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA «EXETER VENDEDORA DAS AÇÕES DE «HOTEIS OTHON S/A, QUE SE ENCONTRAM CUSTODIADA AO BANCO RÉU. EMPRESA VENDEDORA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR, ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDICADO AOS AUTOS E DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 51, 1.033, 1.036, 1.038

e 1.102, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO DA EMPRESA «EXETER, VENDEDORA DAS AÇÕES, QUE DECLAROU EM ESCRITURA PÚBLICA, SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM -, QUE A EMPRESA EXETER CORRETORES DE SEGUROS LTDA, VENDEDORA DAS AÇÃO DOS HOTÉIS OTHON S/A, POSSUI INÚMEROS OUTROS SÓCIOS, INCLUSIVE ADMINISTRADORES. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA AOS AUTOS ESTÃO EM DESACORDO COM O DOCUMENTO DO «SINREM, NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO RUBENS BERARDO SEJÁ O ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA «EXETER". INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE SER AQUELE O SÓCIO ADMINISTRADOR, LIQUIDANTE, COM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA NA VENDA DAS AÇÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.038. A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.

1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO EX-SÓCIO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO, CARACTERIZANDO-SE COMO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA PASSÍVEL À PENHORA DE BENS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO. O JUÍZO A QUO ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE DE RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA, SE DEU DE FORMA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO RESPALDADA NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME FIXADO NO TEMA 962. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO SE ENCONTRA APOSENTADO E, LEGALMENTE AUSENTE DA EMPRESA, INALCANÇÁVEL PELAS RESPONSABILIDADES ALEGADAS PELO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.