1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.
«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.
«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... ()
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3 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS não alcança as sociedades corretoras de seguros. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. A Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. A Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, a Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Exigência das sociedades corretoras de seguros. Precedente do STJ.
«É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos 1.391.092/SC e 1.400.287/RS.
«1. Na sessão do dia 22/04/2015, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC (acórdãos ainda pendentes de publicação), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração da alíquota da COFINS estabelecida no Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros, tendo em vista que tais sociedades não podem ser equiparadas às sociedades corretoras previstas pelo Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, na medida em que essas se referem a entidades ligadas ao Sistema Financeiro. Nesse sentido: EAREsp 342463/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 01/06/2015. ... ()
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10 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos de 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. ... ()
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11 - STJ Majoração da alíquota da Cofins. Lei 10.684/2003. Corretoras de seguros. Inaplicabilidade. Ausência de equiparação com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou agentes autônomos de seguros privados.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESp 1.400.287/RS, DJe 3/11/2015, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento sufragado na decisão agravada pela não equiparação das sociedades corretoras de seguros com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguros privados, motivo pelo qual a majoração da alíquota da COFINS, prevista no Lei 10.684/2003, art. 18, não alcança as sociedades corretoras de seguros. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. O termo «sociedades corretoras de seguros difere de «agentes autônomos de seguros privados. Não incidência de alíquota majorada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«Recurso especial desprovido.... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos «sociedades corretoras de seguros e «empresas corretoras de seguros e «agentes autônomos de seguros privados. Não incidência da alíquota majorada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. A propósito: AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/09/2011 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. A propósito: AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... ()
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16 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... ()
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17 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... ()
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18 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.
«1. O STJ firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A discussão dos autos está em verificar se a sociedade corretora de seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... ()
