1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido. Mantidas as condições que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, não compete ao Juízo Federal responsável pela penitenciária federal fazer juízo de valor sobre as razões da decisão do juízo de origem, devendo se limitar ao exame da legalidade estrita do ato de permanência.
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2 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Reeducando inserido no sistema penitenciário federal. Incompatibilidade.
1 - Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal.... ()
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4 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Risco de retorno ao sistema prisional local, que atravessa período de instabilidade. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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5 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. Recurso do preso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. 2. Agravante que se encontra preso preventivamente no sistema penitenciário estadual. Secretaria da Administração Penitenciária que requereu a transferência do preso ao sistema penitenciário federal, cuja necessidade foi admitida pelo juízo Corregedor da unidade prisional onde o agravante se encontra. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) o juízo que proferiu a decisão agravada era competente para tanto; e (ii) há fundamentos para que a transferência fosse admitida. III. Razões de decidir 4. Caso envolvendo preso provisório, sendo competência do juízo Corregedor da unidade prisional onde ele se encontra custodiado, responsável pela fiscalização da prisão preventiva, analisar requerimento de transferência para o sistema penitenciário federal. 5. Preso a quem se imputa a liderança de organização criminosa com atuação no tráfico de entorpecentes internacional e ligação com outras facções criminosas. Informe da Secretaria da Administração Penitenciária dando conta do bom relacionamento do preso com integrantes de facção criminosa, a indicar possibilidade de expansão da atividade delitiva e colocação em prática de planos de resgate. Transferência justificada no interesse da segurança pública e em indícios veementes de que o preso teria desempenhado função de liderança em organização criminosa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.671/2008, arts. 3º e 4º, «caput"; Decreto 6.877/2009, art. 3º, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Recurso especial. Execução penal. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Acórdão impugnado que determinou o retorno, por reputar indispensável a presença de fatos novos. Interpretação que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes da Terceira Seção. Acórdão cassado. Decisão do juízo da execução restabelecida.
«1 - Para a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, só se exige a persistência dos motivos que ensejaram o seu ingresso. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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7 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de preso em sistema penitenciário federal. Interesse da segurança pública. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal. Revisão dos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu pela necessidade da permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, à vista das disposições da Lei 11.671/2008. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal. Revisão dos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu pela necessidade da permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, à vista das disposições da Lei 11.671/2008. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria dispf 5, de 16/03/2020. Atendimentos de advogados nas penitenciárias do sistema penitenciário federal. Prevenção e controle dos riscos da pandemia de Covid-19. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.
1 - A portaria questionada trata de, de modo genérico e abstrato, diretrizes e parâmetros sobre os atendimentos de advogados nas penitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos da pandemia de Covid-19. ... ()
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12 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Renovação do prazo de permanência do apenado ao sistema penitenciário federal. Manutenção dos motivos ensejadores. Resguardo da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/2008, que fixa o período da movimentação prisional em 360 dias corridos, sujeitos, todavia, a excepcional renovação quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência e permanência em sistema penitenciário federal. Prazo de 360 dias cumpridos. Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial.
«1 - Na hipótese, os 360 dias legalmente admitidos para a transferência e permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal já foram integralmente cumpridos. Portanto, a decisão impugnada esgotou seus efeitos jurídicos, ocasionando a perda de objeto do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Conflito negativo de competência. Pedido de inclusão emergencial de apenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento calcado na ausência de menção e de informações quanto ao período em que o apenado permaneceu segregado no sistema penitenciário federal antes de retornar ao estado de Goiás, nas inconsistências verificadas nos fundamentos do ingresso e na ausência de indícios suficientes acerca da posição de liderança em facção e influência do apenado. Fundamentação idônea para justificar o indeferimento do pleito à luz da norma regulamentar (Decreto 6.877/2009, art. 3º, I). Manutenção do apenado no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, o suscitante, para executar a pena imposta ao apenado Douglas ... ()
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16 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Faltas disciplinares recentes. Ímpeto subversivo evidenciado. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pretensão de transferência do apenado do sistema penitenciário federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Sistema penitenciário federal. Superveniência de nova decisão determinando a manutenção do paciente em presídio federal. Progressão de regime indeferida. Novos títulos. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo novas decisões que denegaram a progressão de regime e mantiveram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficam prejudicados os pedidos deduzidos no presente Recurso em Habeas Corpus, devendo os novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância Agravo regimental desprovido.... ()
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19 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é pro vidência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenados no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
