Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria dispf 5, de 16/03/2020. Atendimentos de advogados nas penitenciárias do sistema penitenciário federal. Prevenção e controle dos riscos da pandemia de Covid-19. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.
1 - A portaria questionada trata de, de modo genérico e abstrato, diretrizes e parâmetros sobre os atendimentos de advogados nas penitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos da pandemia de Covid-19. ... ()
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