seguro obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. Obrigatório (DPVAT). Trator. Veículo passível de transitar em vias públicas e que deve fazer licenciamento e recolher o valor do seguro obrigatório. Autor que foi vítima de acidente quando o dirigia. Ocorrência de invalidez permanente, capaz de ser indenizada pelo seguro obrigatório de veículo. Indenização cabível. Necessidade da realização de perícia médica para elucidação do valor devido pelo seguro obrigatório. Anulação da sentença de improcedência. Recurso provido.

2 - 1TACSP Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).

«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. Dedução.

«O valor recebido por conta do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente.... (Continua)

4 - TARJ Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Indenização do seguro obrigatório. Vítima que deverá reclamá-la do segurador e não do transportador.

5 - TAPR Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

6 - TAMG Seguro. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo. Ação da vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Seguro obrigatório não realizado. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II.

7 - STJ Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.

«A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de pagamento de seguro obrigatório. Acionamento de quaisquer das seguradoras responsáveis pela cobertura. Admissibilidade. Os beneficiários podem acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que se cuide de demanda em que se pretenda apenas a diferença de seguro obrigatório, cujo pagamento parcial tenha sido feito por outra seguradora. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguro obrigatório. Provado o pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, julga-se improcedente a demanda por indenização do seguro obrigatório.

10 - STJ Seguro obrigatório. Indenização fixada em salários mínimos. Possibilidade.

«Segundo o reiterado e uníssono entendimento do STJ é plenamente válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora ré e do autor.

12 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). Entidade sindical que não faz parte do consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operam com o seguro obrigatório. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor improvido.

14 - TJMG Herança. Inventário. Seguro obrigatório. Natureza. Partilha. Determinação do beneficiário. Lei 6.194/74.

«A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte. Para a determinação do seu beneficiário, devem-se observar as previsões contidas na Lei 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.... (Continua)

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização.

«A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

18 - TJSP SEGURO. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Descabimento, ante a inexistência da relação de consumo no sistema do seguro obrigatório de veículos automotores. Recurso provido.

19 - STJ Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... (Continua)