Jurisprudência Selecionada
1 - 1TACSP Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).
«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.... ()
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