seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Insurgência da autora, que pretende o restabelecimento do seguro de vida. Descabimento. Hipótese em que a autora não logrou comprovar que tenha celebrado contrato de seguro de vida com o banco réu. Demonstração de que os seguros aos quais se refere consistiam em seguros prestamistas, vinculados aos empréstimos bancários efetuados pela autora, e que, após a liquidação do débito, os seguros encerraram-se automaticamente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

3 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Seguro de vida. Indenização. Apólice.

«Comprovado que a limitação física sofrida pelo reclamante não se enquadra nas hipóteses objetivamente previstas na apólice de seguro, e que a reclamada procedeu à abertura do processo de sinistro oportunamente, não se há cogitar de indenização de seguro de vida ou mesmo de responsabilidade solidária pelo pagamento.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável condição da corretora, diversa daquela ostentada pela Companhia Seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva confirmada. ... (Continua)

5 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

6 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Alteração contratual. Seguro de vida em grupo. Limitação de cobertura. Alteração contratual ilícita.

«Ao empregador não é lícito suprimir cláusula de seguro de vida contemplando o pagamento de prêmio por invalidez permanente parcial por doença, previsto nas apólices anteriores. A supressão de condição mais benéfica, obstando o empregado à percepção da indenização perante a seguradora, encontra óbice instransponível no preceito contido no CLT, art. 468.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Morte do pai das autoras em acidente de trânsito - Sentença que rejeitou a pretensão indenizatória, considerando agravamento de risco pelo estado de embriaguez do segurado - Tratando-se de seguro de vida, impera o disposto na Súmula 620/STJ, regra segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora de indenização prevista em contrato de seguro de vida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TRT2 Seguro de vida. Compensação.

«Não há que se falar em abatimento do valor dos danos morais da quantia já paga a título de seguro de vida uma vez que distinta a natureza jurídica do contrato de seguro de vida em grupo e a indenização por danos morais decorrente de morte, inexistindo no ordenamento jurídico norma que determine o pretendido abatimento.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR E DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenização substitutiva de seguro de vida. Culpa da executada não comprovada. Indevida.

«Se o acórdão exequendo determinou o pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida ao exequente apenas se comprovada a culpa da executada pelo não recebimento desse benefício, esse requisito deverá ficar comprovado nos autos e o ônus dessa prova é do beneficiário da decisão, por constituir fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CLT, art. 818.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

12 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pleiteia em face de seu empregador e da seguradora, a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, porquanto a controvérsia é oriunda da relação de trabalho. Exegese do CF/88, art. 114.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Entendimento revisto pela turma.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Norma coletiva.

«A Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígio em que se discute o direito do trabalhador a benefício decorrente de seguro de vida em grupo estipulado por força de convenção coletiva, nos termos do CF/88, art. 114, IX.... (Continua)

15 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Indenização devida pela empregadora.

«Reduzindo a empregadora as hipóteses de cobertura do seguro de vida em grupo contratado em favor de seus empregados, alterando as condições vigentes por ocasião da contratação do reclamante, caracteriza-se a alteração contratual lesiva, sendo devida a indenização substitutiva ao empregado que teve a indenização negada justamente em virtude dessa alteração. Inteligência dos artigos 468 da CLT e 186 e 927 do CC.... (Continua)

16 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Tendo a ré contratado seguro de vida em grupo em conformidade com os termos apostos em convenção coletiva, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, e não tendo o autor comprovado o seu enquadramento em quaisquer das hipóteses de cobertura, tem-se que o demandante não faz jus à indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida contratado pelo empregador.

«A lide existente entre os herdeiros do falecido empregado e a companhia de seguros contratada pela empregadora tem origem em apólice de seguro de vida em grupo contratado por esta última. A despeito da natureza eminentemente civil da parcela buscada na presente ação, a controvérsia possui origem em um contrato de trabalho, consistindo numa verdadeira utilidade fornecida ao empregado pelo empregador, como contraprestação dos serviços do empregado. Logo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, nos termos do CF/88, art. 114, VI, que insere na competência desta Especializada as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Entendimento majoritário da d. Turma, firmando pela competência material, vencido o Relator.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

20 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Responsabilidade. Seguro de vida em grupo. Impasse quanto à documentação necessária estabelecido entre a seguradora e os herdeiros do empregado falecido. Ausência de culpa do empregador. Indevida a indenização substitutiva pleiteada.

«Não se pode olvidar que o empregador tem responsabilidade pela satisfação dos direitos garantidos no instrumento coletivo a que se submete. Tendo o réu se desonerado do encargo de demonstrar que contratou o seguro de vida previsto na norma coletiva, que estava adimplente com o pagamento do prêmio desse seguro, que divulgou devidamente o benefício, de modo que a família do empregado falecido teve plena ciência a respeito e que, inclusive, agiu de boa-fé no intuito de viabilizar para os autores, o acesso à seguradora, intermediando a apresentação do requerimento e documentos pertinentes para fins de recebimento da indenização decorrente do seguro de vida, não se configurou nos autos a prática de qualquer ato ilícito, nem mesmo por omissão, por parte do empregador. O que se verifica é que o deslinde da controvérsia está afeto à seara consumeirista e foge ao âmbito da relação de emprego que levou à contratação do seguro de vida, posto que o pagamento da indenização pelo evento morte está obstado por impasse havido entre a Seguradora e os beneficiários do seguro de vida do empregado falecido. Não estando evidenciada culpa por parte do empregador, que tenha contribuído para que os demandantes não tenham recebido a indenização do seguro até o presente momento, e sequer estando demonstrada a efetiva negativa de pagamento por parte da seguradora, não há como se condenar o empregador ao pagamento da pleiteada indenização substitutiva ao seguro de vida.... (Continua)