seguro de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

2 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - TJSP Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro de veículo facultativo - Danos causados a veículo segurado por placa que se desprendeu de prédio - Responsabilidade do condomínio configurada - Ventania no dia do evento que não exclui a responsabilidade - Procedência mantida - Alegação de erro na indicação do polo passivo - Matéria não alegada em contestação - Vedação à inovação recursal - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, negado provimento.

4 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

5 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva da seguradora - Reparação de danos - Colisão de veículos - Veículo de propriedade e conduzido pelos apelantes que veio a colidir com a lateral do veículo de propriedade do segurado, que se encontrava parado na via pública, ainda que transversalmente - Culpa demonstrada - Ausência dos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Caoa Montadora - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida Allianz - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida Allianz (seguradora) - Indisponibilidade de peça (porta dianteira esquerda) no mercado pelo fabricante (Requerida Caoa Chery) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Não comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Caoa Montadora de Veículos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono daquela Requerida (fixados em 10% do valor da causa), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Caoa Chery e Allianz, para condenar aquelas Requeridas, solidariamente, à realização do conserto integral decorrente do sinistro, com a devolução do veículo à Autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSOS DA REQUERIDA ALLIANZ (APELAÇÃO) E DA AUTORA (ADESIVO) IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Ocorrência de furto. Embaraços na liquidação de seguro de veículo automotor. Abordagem para recebimento da respectiva cobertura. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Ocorrência de furto. Embaraços na liquidação de seguro de veículo automotor. Abordagem de segurado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Ocorrência de furto. Embaraços na liquidação de seguro de veículo automotor. Abordagem de segurado. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, em razão de contrato de seguro de veículo automotivo. ... (Continua)

17 - STJ Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Seguro de veículo. Cobertura para furto e roubo. Perda do bem mediante apropriação indébita. Indenização não devida. Ressalva de entendimento do relator.

«1. Se o contrato de seguro de veículo prevê cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 19/06/2012). ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO E DESPESAS MÉDICAS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE- INDENIZAÇÕES DEVIDAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

20 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)