1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, AO CONCRETO.
Desnecessidade de requerimento administrativo. Hipótese em que houve pretensão resistida por parte do INSS, com apresentação de contestação de mérito. Necessidade de observância do princípio da economia processual e primazia do mérito. Precedentes ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, AO CONCRETO.
Desnecessidade de requerimento administrativo. Hipótese em que houve pretensão resistida por parte do INSS, com apresentação de contestação de mérito. Ademais, o feito encontra-se instruído, inclusive com realização de prova pericial. Necessidade de observância do princípio da economia processual e primazia do mérito. Precedentes. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015).AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO INSS OU RESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO.
Alegação de ausência de requerimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1631.240/SE, DJe de 3/9/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição. (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2014, DJe de 10/11/2014). In casu, percebe-se que a situação se enquadra nas ressalvas estabelecidas pelo STF: «caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.
«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA 350-STF. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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10 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE COIMBRA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. ... ()
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11 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VISAVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. O APELANTE SUSTENTA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA CONFIGURARIA RESISTÊNCIA TÁCITA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ... ()
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12 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VISAVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. O APELANTE SUSTENTA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA CONFIGURARIA RESISTÊNCIA TÁCITA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ... ()
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13 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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14 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VISAVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. O APELANTE SUSTENTA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA CONFIGURARIA RESISTÊNCIA TÁCITA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ... ()
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15 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VISAVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. O APELANTE SUSTENTA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA CONFIGURARIA RESISTÊNCIA TÁCITA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. INSS. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido que deve ser indeferido pela autarquia. Interesse de agir. Repercussão geral. Julgamento. Juízo de retratação.
«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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20 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
