Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, AO CONCRETO.
Desnecessidade de requerimento administrativo. Hipótese em que houve pretensão resistida por parte do INSS, com apresentação de contestação de mérito. Necessidade de observância do princípio da economia processual e primazia do mérito. Precedentes ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote