repactuacao da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - NEGÓCIO NÃO FORMALIZADO POR CULPA DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO NOS SISTEMAS DO BANCO CENTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA.

Tratando-se de cobrança válida, e não tendo a autora/apelante cumprido as formalidades necessárias à repactuação da dívida nem realizado o pagamento, a inscrição da pendência financeira nos sistemas do Banco Central do Brasil decorre de exercício regular de direito, não havendo que se cogitar em falha na prestação de serviços da requerida e consequente indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DA AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência em ação com base na lei de endividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante ajuizou ação de superendividamento com a finalidade de repactuação de suas dívidas. Trata-se de procedimento específico disciplinado pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para eventual medida limitadora dos descontos ser cogitada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para eventual medida limitadora dos descontos ser cogitada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

3 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em face da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo C.STJ. A competência é da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Abstenção de atos constritivos ao patrimônio antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.

5 - TJDF Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Abstenção de atos constritivos ao patrimônio antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.

6 - TJDF Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Abstenção de atos constritivos ao patrimônio antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Aplicação do Decreto 11.150/2022 ao caso. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença improcedente Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.

9 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de promitente, compradora para repactuação da dívida, à alegação de superendividamento. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

10 - TJDF  

Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Suspensão de débito em conta-corrente e de consignação em folha, antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.... (Continua)

11 - TJSP Preliminares. Inépcia do recurso. Inocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Não cabimento.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação da parte autora de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo originário firmado entre as partes, trazendo reflexos no contrato posterior de repactuação da dívida - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Necessidade de ser recalculado/readequado o saldo devedor e as prestações do contrato posterior de repactuação da dívida (00000202301165668), devendo, por consequência, haver também a devolução dobrado dos valores eventualmente pagos em excesso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença - Descaracterização da mora da autora - Precedentes - Sucumbência invertida - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do processo. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo STJ. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos do agravante - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILITADA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS, COM IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão à repactuação da dívida - Tema 1085 do STJ - Não há limitação dos descontos em conta corrente - Ausência de comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)