Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO