Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Suspensão de débito em conta-corrente e de consignação em folha, antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.... ()
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