reiteracao do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reiteracao do pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado. Homologação de renúncia à pretensão formulada na ação previamente deferida. Art. 487, III, «c, do CPC/2015. Vinculação do Juiz ao direito potestativo da parte. Resolução de mérito. Recurso interposto após a homologação da renúncia, figurando a parte agravante apenas como pretendente a assistente simples. CPC/2015, art. 122. Pretensão prejudicada. Agravo interno prejudicado.

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Reiteração do pedido. Indeferimento. Necessidade do decurso de lapso temporal razoável entre os pedidos. Razoável que se aguarde o prazo de um ano desde a última diligência para reiteração do pedido. Potencialidade de ter havido mudança das condições financeiras do devedor. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora on line. Tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade. CPC/1973, arts. 620, 655, I, e 655-A.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisãoagravada. Reiteração do pedido de suspensão no recurso. Agravo não conhecido. 1) em favor ao dever da dialeticidade recursal, a parte agravante deve impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado. 2) não se conhece de pedido de suspensão que é mera reiteração de anterior pedido formulado pelo requerente e indeferido. 3) agravo interno não conhecido.

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória por danos material e moral. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso em relação a esta decisão. Reiteração do pedido. Decisão mantida. Recurso intempestivo, porquanto o inconformismo da agravante volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Nova decisão que apenas confirmou o indeferimento da benesse. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Reiteração do pedido formulado no HC 303.576/PE. Agravo regimental desprovido.

«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido nos autos do HC 303.576/PE, pela col. Quinta Turma. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração do pedido formulado no HC 335.247/PE. Agravo regimental desprovido.

«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido nos autos do HC 335.247/PE, pela col. Quinta Turma. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

11 - TJSP *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Bloqueio eletrônico de ativo financeiro do executado. Reiteração do pedido. Impossibilidade. Revisão. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser possível a reiteração do pedido de bloqueio dos ativos financeiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Orkut. Criação de perfil falso. Obrigação de fazer. Exclusão. Peça principal. Reiteração do pedido. Ausência. Não conhecimento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Direito do autor. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Orkut. Perfis falsos. Ausência de pedido consistente em obrigação de fazer. Não conhecimento da matéria. Emenda à inicial. Necessidade.

«É direito do autor que lhe seja oportunizada a emenda da inicial quando ausente o pedido final, sob pena de afronta à lei processual. Hipótese na qual embora pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em sede de tutela antecipada, deferida pela julgadora a quo, não houve a reiteração do pedido ao final da peça pórtico. Sentença que não conheceu da matéria , eis que deveria ter sido possibilitado a emenda da inicial. Como tal medida não foi tomada, impõe-se a desconstituição da sentença. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - indeferimento - falta de recolhimento do preparo - deserção - não conhecimento.

15 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de auxílio doença. Reiteração do pedido. Fato que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de drogas ou uso compartilhado de drogas. Incidência da minorante. Reiteração do pedido formulado no REsp 2.000.985. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. 2.000.985, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

18 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofícios. Tentativa de localização de ativos financeiros e bens em nome do réu, passíveis de penhora. Possibilidade de reiteração do pedido. Expedição deferida. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Justiça gratuita concedida na origem. Desnecessidade de renovação do pedido na interposição do recuso. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial modificou o seu entendimento acerca da necessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, firmando orientação no sentido de que «desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no Lei 1.060/1950, art. 9º (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Dje 04/03/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio especial da Lei de drogas. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no AResp 2283.091/MS, no qual o agravo foi conhecido, contudo inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento do tema.... (Continua)