regime aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PARA APENADO EM REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, E §6º DA LEP. TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STF Pena. Execução. Remissão. Regime aberto.

«O condenado a cumprir pena em regime aberto não está contemplado no Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal), que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Remição. Concessão. Trabalho externo. Regime aberto. Execução. Remição. Regime aberto. Possibilidade.

«É possível a concessão da remição pelo trabalho externo realizado por apenado em regime aberto. Como já foi afirmado anteriormente, o artigo 126 da Lei de Execuções Penais ainda que não traga a hipótese, expressamente, a citada, tal omissão não tem o condão de impedi-la. Outras hipóteses também não contempladas pela legislação penal mencionada são contornadas com o deferimento de benefícios. Citam-se, como exemplos, os artigos 120 e 122. Desta forma, no momento em que se passou a deferir a remição aos condenados do regime semi-aberto, realizando trabalho interno ou externo, a lei não faz tal distinção, não se pode afastar do condenado em regime aberto o mesmo benefício, apenas porque seu trabalho sempre, ou quase sempre, se dá na órbita externa. Não se pode avaliar de forma diversa situações equivalentes, apenas porque a lei faz uma omissão, não uma vedação, para aqueles que se encontrem no regime aberto. DECISÃO: Agravo defensivo provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime aberto. Habeas corpus. Dívida de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto.

«A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral. Recomendação da Circular 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita. Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

7 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

9 - STJ Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determine o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.... (Continua)

10 - STJ Prisão civil. Regime aberto.

«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.

Caso em exame - Agravo em execução interposto por MARCOS PAULO SOARES DE MACEDO contra a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto em razão do cometimento de novo delito. Alega a defesa que a decisão é desproporcional e prejudicial à ressocialização do agravante. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e roubo qualificado. Regime aberto deferido. Decisão agravada progrediu o reeducando ao regime aberto sem passá-lo pelo regime intermediário. Reeducando que já adquiriu no correr desse recurso o tempo suficiente para o regime aberto, o qual vem cumprindo regularmente, não podendo este tempo cumprido ser desconsiderado. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave

14 - STJ Prisão civil. Regime aberto. Admissibilidade.

«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz. (REsp. 70.400/PR).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Sustação cautelar do regime aberto, pelo não comparecimento ao setor de fiscalização. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegaram a ordem.

17 - STJ Habeas corpus. Sentença. Regime inicial semiaberto. (1) despacho determinando, equivocadamente, o recolhimento em regime aberto. Reformatio in pejus. Inexistência. (2) alegação de inexistência de vagas no regime aberto. Constrangimento ilegal futuro e incerto. Writ não conhecido.

«1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de prisão, constando o regime aberto, em vez do regime estabelecido no título executivo, não configura reformatio in pejus e tampouco autoriza os condenados a pleitear a inclusão no regime aberto. ... (Continua)

18 - TJSP Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Progressão ao regime aberto deferida - Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena - Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Recurso Ministerial desprovido

19 - STJ Pena. Execução. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.

«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto determinado na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado mais gravoso - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... (Continua)

20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)