Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7264.8100

1 - STJ Prisão civil. Regime aberto. Admissibilidade.

«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz. (REsp. 70.400/PR).... ()

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