reenquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento.

«Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Aplicação da diretriz da Súmula 275/TST, II. ... (Continua)

2 - TRT3 Reenquadramento funcional. Prescrição. Reenquadramento funcional. Ação coletiva. Diferenças salariais prescrição parcial.

«O pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento funcional, obtido por meio de ação ajuizada pelo Sindicato profissional e implementado pela empregadora, submete-se à prescrição parcial, porquanto a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, nos termos do entendimento insculpido na OJ 404 da SDI-1 do TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TST Agravo de instrumento. Reenquadramento. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Prescrição. Súmula 275/TST, II

«O acórdão regional está conforme à Súmula 275, II, do TST, segundo a qual «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual inativa. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Configuração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público da funai. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ato de enquadramento ou reenquadramento é ato de efeito concreto que deve ser combatido pela via judicial no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento alegadamente feito de forma incorreta. Decadência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária. Sustenta que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de Técnico em Colonização - em desconformidade com as Leis 5.645/70, 5.524/68, 8.112/90, 8.460/92 e com a Constituição da República - , tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Reenquadramento prescrição total. Súmula 275/TST, II/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 275/TST, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. No caso, a reclamação trabalhista só foi ajuizada em 14/01/2013, mais de cinco anos após o enquadramento (05/2004), razão pela qual incide a lâmina prescritiva. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Considerando que o reclamante ainda se encontra trabalhando, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição bienal, que tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. Não se verifica contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando o PCCS de 2014, destacou que o correto enquadramento do reclamante deveria se dar conforme o nível e o padrão que corresponder ao salário percebido na data de aprovação do Plano. Assim, ao contrário do que alega a reclamada, não se trata de reenquadramento por desvio de função, mas, sim, de equívoco por parte desta no correto enquadramento do reclamante, no momento da nova estruturação dos cargos, por não considerar as diferenças salariais proveniente de desvio de função. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

Servidor Público do Município de Araraquara - Reenquadramento - Cargo Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão da autora às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar que o ora apelante proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da L.M. 6.251/2005 - Sentença mantida e ratificada, pelo seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 5.170/1995. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a promoverem seu reenquadramento funcional nas categorias «Senior e «Pleno, bem como ao pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. Lei 7.596/87. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reenquadramento de professores. Prescrição do fundo de direito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão de que o enquadramento, ou reenquadramento, de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento baseado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Direito assegurado por lei e regulamentado por decreto, cuja execução não está submetida à discricionariedade do Administrador. Reenquadramento devido a partir da opção do servidor pelo plano, de modo a não premiar conduta desidiosa da Administração. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que afasta pleito de indenização fundado na teoria da perda da chance. Recursos improvidos.

18 - STJ Administrativo. Magistério estadual. Reenquadramento. Servidora inativa.

«A questão de saber se a exigência de certificação ocupacional constitui óbice ao reenquadramento de servidora inativa só pode ser dirimida à luz da legislação local, não podendo, portanto, ser ativada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Revolvimento de matéria probatória. Desnecessidade. Reenquadramento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)