recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Custas. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. Contudo, deve ser deferido ao recorrente prazo suficiente para o recolhimento do preparo devido, para que seja conhecida a apelação, sob pena de deserção. Recurso provido, com observação.

3 - TRT3 Recolhimento. Imposto de renda. Recolhimento.

«O recolhimento do imposto de renda sobre o valor principal torna incabível a nova incidência sobre parte desse valor - inicialmente não levantado pelo reclamante - , sob pena de dupla tributação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Acolhimento - Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas - Inteligência ao CPC, art. 290 - Custas indevidas - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TJSP Apelação interposta pelo exequente. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A determinação de recolhimento das custas iniciais de 2% do valor do débito está fundamentada no art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei 17.785/2023. No entanto, considerando-se o elevado valor para as custas iniciais, e a impossibilidade da exequente de realizar o recolhimento neste momento, de rigor o acolhimento de seu pedido para diferimento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença ao final do processo, quando da satisfação da execução... (Continua)

7 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários. Não caracterização.

«Apesar de irregularidade eventual e temporária nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, essa ocorrência não pode ser considerada falta grave, para resultar na rescisão indireta, porque o empregado pode propor ação para compelir o empregador a proceder aos recolhimentos devidos, com todos os acréscimos legais, na conta vinculada, sem a necessidade de ruptura do pacto laboral.... (Continua)

8 - TJSP Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.

1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Ausência. Deserção. Recurso não conhecido.

1 - Ação de busca e apreensão com pedido liminar. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO -

Prestação de serviços de administração imobiliária - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, condenando a ré-administradora ao pagamento dos danos materiais causados ao autor/locador, referentes a parte faltante da caução, multa prevista no contrato de locação, aluguel e encargos locatícios não pagos, e reformas do imóvel - Requeridas que buscam a reforma do julgado - Ausência de recolhimento de preparo por parte da requerida, concedida oportunidade para comprovação do recolhimento à época da interposição do recurso ou recolhimento em dobro do valor do preparo nos termos do art. 1007, §4º do CPC, observada a vedação imposta pelo §5º do mesmo artigo - Recolhimentos a menor - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Recurso adesivo da autora - Não conhecimento - Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC - Recursos não conhecidos... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, DE FORMA ATUALIZADA ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Recolhimento na forma simples. Juízo de prelibação. Bifásico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, CPC - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de recolhimento das custas mediante guia de recolhimento da União. Gru. Precedentes da Corte Especial.

«1. Interposto o recurso especial na vigência da Resolução 1/2012, o recolhimento das custas respectivas deve ser feito via GRU (Guia de Recolhimento da União). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ou, à falta, do recolhimento do preparo em dobro. Decurso de prazo sem recolhimento em dobro ou comprovação do recolhimento simples tempestivo. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido