radiodifusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Radialista. Enquadramento sindical. Radialista. Enquadramento.

«É considerada empresa de radiodifusão não somente aquela que exerce atividades destinadas à exploração de radiodifusão como finalidade primordial, mas também empresas que mantêm ou executam serviços de radiodifusão, embora em circuito fechado. Assim, o fato de o reclamado não ter como atividade preponderante a radiodifusão e a programação destine-se somente a seus filiados não impede que o autor seja enquadrado como radialista se ele exerce atividades típicas dessa profissão.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Ato omissivo. Inexistência. Impossibilidade do Poder Judiciário se sobrepor ao Poder Executivo e conceder pedido de exploração de radiodifusão.

«Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra do volume de serviço. ... (Continua)

3 - TRT3 Radialista. Enquadramento sindical. Enquadramento profissional. Radialista. Empresa que não exerce atividade diretamente ligada à radiodifusão.

«Dispõe parágrafo único do Lei 6.615/1978, art. 3º, alínea 'd', que «considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão, «a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza. O enquadramento profissional, portanto, dá primazia à especificidade da função exercida pelo trabalhador - não à atividade econômica preponderante do empregador. Ainda que a empresa não explore atividade econômica diretamente ligada à radiodifusão, é radialista o empregado seu que atua nessa profissão exercendo quaisquer das funções arroladas no Lei 6.615/1978, art. 4º.... (Continua)

4 - TJRJ Registro público. Ação de retificação. Serviço de radiodifusão comunitária. Estatuto social. Enquadramento no art. 114, parágrafo único, c/c Lei 6.015/1973, art. 116, II. Lei 9.612/1998, art. 10. CCB/2002, art. 44 e CCB/2002, art. 53.

«Diversidade de livros registrais próprios, conforme se trate de radiodifusão comunitária ou comercial. Necessidade de alteração do estatuto social da requerente, em atendimento à determinação do Ministério das Comunicações, para incluir no objeto social a execução de serviço de radiodifusão comunitária, patrocinado sob a forma de apoio cultural. Distinção entre patrocínio cultural, próprio da radiodifusão comunitária, e patrocínio comercial, inerente às atividades societárias: os atos constitutivos destas somente podem ser registrados no Livro B; os daquela, no Livro A. Pedido reparatório de danos ausente da inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Provimento que se nega ao recurso.... (Continua)

5 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

6 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

8 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

9 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

10 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

11 - STF Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Emissora de radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão. Concessão. Prorrogação. Declaração de caducidade. Indenização.

«O silêncio da Administração, frente ao pedido de renovar-se a concessão de radiodifusão nem sempre implica em ela prorrogar tacitamente. ... (Continua)

13 - STF Emissora de radiodifusão. Baixa frequência. Atividade clandestina de telecomunicações. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime. Precedente. Habeas corpus 131.886, de minha relatoria, julgado pela primeira turma em 26/09/2016.

14 - STJ Competência. Conflito. Exploração de serviço de radiodifusão. Ausência de qualquer tipo de autorização. Lei 4.117/1962. Revogação parcial pela Lei 9.472/1997. Competência do Tribunal Regional Federal. Lei 9.472/1997, art. 215, I.

«I - A Lei 9.472/1997 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no Lei 9.472/1997, art. 215, I. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Radiodifusão comunitária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Outorga de autorização de funcionamento concedida pelo judiciário. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo. Acórdão regional em dissonância com o entendimento desta corte.

«1. O Tribunal de origem examinou todas as questões levantadas pela parte recorrente, não havendo falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço de radiodifusão. Demora na análise do pedido. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro das comunicações. Competência atribuída ao secretário de serviços de comunicação eletrônica. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empresa de radiodifusão contratada sem licitação. Empresa favorecida quando da celebração do contrato que tinha o prefeito municipal como sócio majoritário. Contratação, ainda, por valor muito acima do de mercado. Declaração de nulidade dos atos de dispensa de licitação e dos contratos firmados pela prefeitura e a empresa de radiodifusão. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. ... (Continua)

20 - STJ Alegada inaplicabilidade do art. 183 da Lei geral de telecomunicações à radiodifusão. Atividade que se enquadra no conceito de telecomunicações previsto no art. 60 do referido diploma legal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Lei 9.472/1997, art. 183 pune todo aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações. ... (Continua)