procuracao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROCURAÇÃO JUDICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O apelante sustenta a validade da assinatura digital utilizada em sua procuração e declaração de hipossuficiência, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.

«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido

4 - STJ Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da procuração judicial outorgada ao advogado dos agravados. Instrução documental obrigatória deficitária. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou eletronicamente mediante aplicativo GOV.BR. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho ou eletronicamente mediante certificado digital ICP-Brasil tipo A3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a justiça gratuita à parte autora, em razão da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, e afastar sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o réu não foi citado e não se manifestou nos autos. Recurso parcialmente provido

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para regularizar a sua representação processual nos termos do disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o respectivo comando judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SANADA SEQUER NESTA FASE RECURSAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÔNUS CARREADO A EMPRESA CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEQUER É RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU, AINDA, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO art. 76, PARÁGRAFO 1º, I C/C ARTIGO 485, IV DO CPC.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial com firma reconhecida - Recurso da autora - Insurgência quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídico da requerente que atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas no mesmo dia, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a revisão de contratos bancários - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como a exibição de procuração com firma reconhecida - - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC; indeferiu o pedido de justiça gratuita; determinou à autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Se a autora não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que se presumia era sua capacidade para suportar os custos do processo, inexistindo qualquer erro de julgamento do Juízo, ao indeferir a gratuidade. No mais, não se aplica, à hipótese, o disposto no CPC, art. 290 restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Defere-se à apelante, por um critério de razoabilidade, a justiça gratuita apenas para fins de apreciação deste recurso, que fica desprovido quanto às demais pretensões