processo julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO Ementa: AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 02-05-2023  PUBLIC 03-05-2023; MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123  DIVULG 20-06-2018  PUBLIC 21-06-2018)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Colocação de hidrômetro e fornecimento de água a residências situadas em imóvel objeto de ocupação irregular. Anterior impetração de mandado de segurança coletivo julgado (improcedente) em seu mérito, com mesmo pedido e identidade de partes e causa de pedir. Processo julgado extinto, em face da existência de coisa julgada. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. ... (Continua)

4 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO.

Apelo da autora. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Cautelar intentada para conferir efeito suspensivo à apelação cível 0157665-6. Processo julgado. Recurso prejudicado.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. PROCESSO JULGADO. PERDA DO OBJETO.   

AGRAVO INTERNO EXTINTO.... (Continua)

8 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Carência de amparo infortunístico. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, de ofício.

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Matéria objeto de agravo em recurso especial. Processo julgado. Prejudicialiade.

1 - As matérias debatidas pelos contribuintes no presente recurso especial, originário de mandado de segurança, coincidem com aquelas discutidas e decididas no AREsp 872176/SP, relativo à ação de consignação em pagamento, de modo que deve ser julgado prejudicado por perda de objeto. ... (Continua)

11 - TJSP Rescisória. Dolo processual. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Processo julgado à revelia, não podendo os autores da ação rescisória dela se utilizar para produção de prova. Ausência de prova a respeito do dolo no processo (pressuposto da ação rescisória). Inexistência de dolo da parte que intentou ação judicial que se mostrava plausível. Ação rescisória julgada improcedente.

12 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ocorrência, em vista do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Processo julgado extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Locação. Reconhecimento do direito à posse de imóvel objeto de ação de despejo. Meio inadequado. Interesse de agir. Ausência. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Réu apelante que, no curso da lide, promoveu a anotação da cessão objeto da demanda. Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais em razão da aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

16 - TJSP Decadência. Prazo. Ação visando a declaração de nulidade de sentença arbitral e sua consequente desconstituição. Decadência. Reconhecimento. Prazo não interrompido pelos «embargos arbitrais não conhecidos. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria e auxílio-acidente. Autor falecido no curso do feito. Herdeiros não encontrados. Habilitação não efetivada. Processo julgado extinto, de ofício, prejudicada a apreciação dos recursos.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.