1 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Comissão da anistia. Não participação. Nulidade. Precedentes.
1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Militar expulso com base na legislação disciplinar ordinária. Súmula 284/STF e Súmula 674/STF. Precedentes.
«As razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que impugnou. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()
