STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4600

1 - Súmula 674/STF - 09/10/2003. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

«A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.»

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