1 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Usucapião. Posse decorrente de contrato de locação, como alegado na inicial. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - TST Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.
«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da justiça gratuita. Aplicável a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da precariedade financeira. Necessidade.
«1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência - , não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... ()
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6 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... ()
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7 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Precariedade das provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Precariedade financeira não comprovada pela postulante. Recurso improvido.
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem firmado que não foi demonstrada a alegada precariedade financeira, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o TJRS sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. Salários retidos e FGTS
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento de salários retidos e depósitos correspondentes ao FGTS. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA.
-Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o CCB, art. 1.208. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA.
-Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o CCB, art. 1.208. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Precariedade do reconhecimento fotográfico. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada precariedade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Cabe à defesa o manejo do respectivo recurso, perante a Corte estadual, a fim de sanar eventual omissão, o que não se realizou na hipótese dos autos. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
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