posse ilegal de municao de uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

art. 16, parágrafo 1º, IV da Lei 10826/03, Condenação mantida. Apreensão da munição e prova oral. Perícia. Arma inapta, que não gerou reflexos na pena do acusado, tampouco condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Penas mantidas. Pedido de restituição da motocicleta indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

4 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VARA CRIMINAL COMUM. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Posse ilegal de munição de uso restrito. «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Ausência de comprovação, de plano, de autorização para posse de munição de calibre restrito apreendida. Versão de inocência controversa. Necessidade de produção de prova. Matéria a ser elucidada no curso da instrução. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade concreta do crime de roubo. Concurso também do crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Legitimidade da medida extrema, a despeito de predicados favoráveis. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria perpetrado dois crimes, o de roubo simples, com simulacro de arma de fogo, e o de posse ilegal de munição de uso restrito. Diante disso, e atentando para a peculiar gravidade concreta do delito patrimonial, que teria alvejado os meios de trabalho da vítima, consideraram que a sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem pública. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Réu surpreendido por policiais civis armazenando 3 pacotes de lidocaína (5,4 kg), 2 porções de cocaína (0,4 g) e 3 porções de maconha (1,4 g), além de 3 munições calibre .357, acessório de uso restrito. Pleito defensivo objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; a imposição de regime mais brando; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas às frações de 1/6 (posse ilegal de munições de uso restrito) e 1/6 + 1/4 (tráfico de drogas) em virtude das circunstâncias dos crimes e pela quantidade de entorpecente apreendido. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, fruto de duas condenações definitivas anteriores. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea no tocante ao tráfico de drogas, pois o réu não admitiu a traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de incidência da confissão ao crime de posse ilegal de munição de uso restrito, compensando-a parcialmente com a reincidência. Aumentos das penas reajustados para 1/6 (tráfico de drogas) e 1/8 (posse ilegal de munição de uso restrito). Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 861 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Parcial provimento

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO: PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES QUE NÃO ENSEJA AMEAÇA SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA (SEGURANÇA PÚBLICA) PELA APREENSÃO DE UM ÚNICO PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido.

«1 - O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... (Continua)

20 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Rejeita-se a alegação de ilicitude das provas obtidas, uma vez que a entrada dos policiais na residência foi justificada, tendo sido inclusive autorizada pelo próprio réu. ... (Continua)