Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Rejeita-se a alegação de ilicitude das provas obtidas, uma vez que a entrada dos policiais na residência foi justificada, tendo sido inclusive autorizada pelo próprio réu. ... (Continua)