oficial de registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - Pleito de alteração do prenome do autor, grafado erroneamente na certidão de óbito da genitora - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe. Inteligência do disposto nos arts. 80, item 7º, c/c 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - Recurso provido para determinar que, mediante o cumprimento das normas administrativas pertinentes, o oficial de registro civil responsável retifique o assento de óbito da genitora do autor, para que conste seu prenome correto: «Claudeci".

2 - STJ Administrativo. Registro público. Oficial de registro civil. Designação «ad hoc. Permanência nas funções. Descabimento.

«A natureza precária da situação do Impetrante não lhe confere direito, muito menos líquido e certo, de permanecer nas funções, motivo pelo qual a indicação de outro serventuário, até o efetivo provimento do cargo, não merece a requerida desconstituição.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE OFICIAL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a discordância em relação às exigências formuladas pelo oficial de registro deve ser solucionada mediante procedimento de dúvida registral, conforme os arts. 198 a 207 da Lei 6.015/1973. ... (Continua)

5 - TJSP Arrematação. Carta. Registro. Recusa por parte do oficial de registro do cartório. Dúvida suscitada perante o juízo competente. Necessidade. Incidência do Lei 6015/1973, art. 198. Recurso não provido.

6 - STJ Comodato. Interpelação pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos. Eficácia plena.

«Tem eficácia plena a interpelação feita pelo comodante ao comodatário, em caso de contrato por prazo indeterminado, para por fim ao comodato e constituir em mora o interpelado, incidente o CCB, art. 1.252. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à exigência da lei dos registros públicos. Também surgem decisões judiciais divergentes, do juiz corregedor dos serviços registrários e do juiz que preside o processo de execução. A orientação que terminou predominando neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que ordena o registro não pode ser recusada pelo oficial, embora deva este apresentar ao juiz que expediu a ordem as razões que tenha a fim de serem atendidos os ditames da lei dos registros públicos e assim poder ele dar bom cumprimento ao seu mister: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.

«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... (Continua)

9 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

10 - STJ Registro público. Processual civil. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 5.972/1973, art. 3º. CF/88, art. 236. Lei 6.739/1979.

1 - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Mandado de penhora de fração de bem imóvel. Nota de devolução do oficial de registro de imóveis em conformidade com o princípio da continuidade registrária. Admissibilidade. Recurso desprovido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de oficial de registro de imóveis. Descabimento. Oficial registrador não pode ser qualificado como autoridade administrativa na forma do Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Ordem denegada. Recurso não provido.

14 - TJMG Registro público. Escrituração. Recurso administrativo. Oficial de Registro. Irregularidades graves. Pena de perda de delegação mantida. Lei 8.935/1994, art. 31, I. Lei 6.015/1973, art. 4º.

«Comprovado que o Oficial do Cartório de Registro fora desidioso ao exercer suas funções, inobservando a aplicação da legislação de regência em várias situações de natureza grave, há de ser mantida a pena de perda de delegação. ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.

«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios. Impetrante que era oficial de registro e foi aposentado compulsoriamente. Ajuizamento de ação ordinária em que se objetiva a reintegração em serventia equivalente. Pretensão de exclusão da serventia equivalente de edital de concurso. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Carência de ação. Ilegitimidade ad causam.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o impetrante pretender ver excluído de concurso público o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Guarulhos, ao fundamento de que essa serventia é a única equivalente à que ocupava (3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo), como oficial de registro, por ocasião de sua aposentação compulsória, a qual está sendo discutida em ação sob o rito ordinário.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre a arrecadação de Cartório de Registro Civil. «Na boca do caixa. Impropriedade. Cartório de registro civil que não pode ser parte em ação judicial, em virtude da Lei não lhe atribuir personalidade jurídica. Responsabilidade do oficial de registro que é pessoal, inexistindo sucessão obrigacional. Inteligência do Lei 8935/1994, art. 22. Extinção da execução. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.... (Continua)