1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Tese de bis in idem. Quantidade da droga considerada para a exasperação da pena e para negativa da minorante. Quantidade não relevante. Fundamento inválido tanto para justificar a exasperação da pena-Base, quanto para afastar a minorante. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reincidência. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo não provido.
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Atuação na condição de «mula» e inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante. Nova dosimetria realizada.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a quantidade de drogas apreendidas, da atuação do agente na condição de «mula e da inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo provido.
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação no patamar máximo da minorante contida no Lei 11.343/206, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Devida motivação para modular o quantum da minorante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, § 4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. A defesa busca a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase do apenamento, em razão da confissão do acusado, e a aplicação da fração máxima de 2/3 pela minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a tese da incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Minorante do tráfico corpus. Privilegiado. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Agravo não provido.
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13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela acusação afirmando que a minorante do tráfico privilegiado deve ser afastada, haja vista que com a ré foram apreendidos mais de 1Kg de cocaína, de modo que estaria clara a dedicação dela a atividades criminosas.... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Negativa do tribunal de origem. Ausência de fundamentação idônea. Fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Incidência da minorante. Desnecessário o revolvimento probatório.
«1 - Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Agravo improvido.
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17 - STJ Agravo regimental. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento pela natureza e/ou quantidade da droga. Motivação adequada.
«1. A quantidade ou natureza da droga são justificativas admitidas na valoração da não incidência da minorante do tráfico eventual. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Minorante aplicada. Conferido efeito extensivo ao corréu.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é necessário, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Agravo improvido.
«1 - Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no referido, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo regimental não provido.
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