mero expediente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.

1 - Agravo interno. Decisão que inadmite agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. O ato impugnado somente determinou a intimação dos réus para o cumprimento de decisão anteriormente tomada. Dessa forma, não tem caráter decisório, possuindo caráter de despacho de mero expediente, sendo irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por tratar-se de despacho de mero expediente, conforme art. 203, §3º do CPC. O agravante alega que o despacho faz referência a decisão de caráter decisório. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, é manifesto o descabimento de agravo interno interposto contra despacho de mero expediente.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob fundamento de que a insurgência da parte recorrente se limitou a questionar cálculo elaborado pela Central de Cálculos e Custas Judiciais. Sustenta a parte agravante que o cálculo estaria equivocado e requer a revisão da decisão para fins de admissibilidade do agravo de instrumento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por Wanderlei Marcelo dos Santos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabelaprev, que concedeu o prazo de cinco dias para a juntada de documentos remanescentes, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.  ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... (Continua)