menor onerosidade penhora financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

4 - TJSP PENHORA DE VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO COM REITERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -

Agravantes que pretendem o deferimento de ordem de bloqueio com reiteração («teimosinha) para execução de cerca de R$ 80.000,00 decorrente de indenização por danos morais - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor, devendo-se prestigiar a efetividade da jurisdição - Prioridade absoluta da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, do CPC) que reforça a utilidade do bloqueio financeiro - Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) que não dispensa juízo sobre a efetividade dos atos executórios - Alegado prejuízo à continuidade da atividade empresarial do hospital agravado que não se verifica - Valor da dívida bastante inferior ao vulto do faturamento do nosocômio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de instituição financeira executada. Possibilidade. Preferência do numerário disponível em razão do disposto nos art. 655, I e 655-A do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade não violado. Constrição mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre o patrimônio de apenas de um dos executados. Possibilidade. Sentença exeqüenda que responsabilizou ambos os réus, solidariamente, pelo montante reclamado pela instituição financeira. Princípios do devido processo legal e da menor onerosidade não violados. Constrição mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 10. Não fosse isso, a partir da edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação do princípio da menor onerosidade pela penhora on line, pelo Sistema BACEN-JUD. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

10 - TJRJ Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Equivalência a dinheiro. Inexistência. Menor onerosidade. Verificação. Sumula 7/STJ. Precedentes.

«1. «A expressão 'dinheiro em aplicação financeira' não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento (REsp 1.346.362/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte da exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA NÃO SIMULTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário em espécie. Admissibilidade. Interesse do credor e menor onerosidade processual observados. Hipótese em que instituição financeira figura como devedora. Preferência da constrição sobre dinheiro, ainda que não guarde ordem absoluta no rol do CPC/1973, art. 655, I. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte-devedor contra decisão que manteve a constrição de ativos financeiros em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a penhora inviabiliza suas atividades e pretende a nomeação de administrador judicial, com invocação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.