medida suspensiva stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Ausência dos pressupostos. Efeito suspensiva a recurso especial.

«I - A medida cautelar com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruída com a cópia deste, sob pena de ficar prejudicada a demonstração do bom direito. ... (Continua)

2 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Manejo de medida suspensiva perante o STJ e STF. Reconhecimento do cunho constitucional do debate. Prejudicialidade do pleito no STJ. Extinção do feito.

1 - O Município de Goiânia (GO), para obter efeitos suspensivos à decisão proferida pelo TJGO, manejou concomitantemente suspensão de liminar e sentença no STJ e a Suspensão de Liminar 1.331/GO no STF. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.

I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Periculum in mora. Ausência. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de periculum in mora. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.

12 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Cautelar prejudicada. Precedentes.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Julgamento do especial a que se refere a cautelar. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar sem Resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do CPC).

1 - Trazem os autos medida cautelar na qual se objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela desconstituição de outorgas de transporte coletivo concedidas pelo Município de Nova Iguaçu/RJ à requerente pela superposição de trajetos com linhas exploradas pela Cavalcanti e Companhia Ltda.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto da medida cautelar.

1 - O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medida cautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Serviço de televisão comunitária. Processo de concessão. Mora administrativa. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Aparente inviabilidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida prejudicada ante o julgamento de agravo de instrumento. Precedentes.

1 - Realizado o julgamento do agravo de instrumento ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto. Medida cautelar. Prejudicada.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo ser julgada prejudicada. Precedentes.... (Continua)