materialidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Materialidade delitiva. Alegação de dissídio jurisprudencial. Origem estrangeira comprovada.

«I - A pretensão de reforma do decisum, pelo reconhecimento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente decorrente do erro de tipo, esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas para que se afastem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não apreensão da droga. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - No julgamento do EREsp. 1.544.057, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico acarreta a absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não a nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Contradição entre os laudos toxicológicos. Absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento firmado pela Corte local, que absolveu o recorrido ante a existência de contradições significativas entre os laudos de constatação e definitivo da droga apreendida, a afastar a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova da materialidade delitiva. Absolvição do réu. Agravo não provido.

1 - No julgamento do EREsp. 1.544.057, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente. ... (Continua)

6 - TJPE Direito penal e processual penal. Crime contra a propriedade imaterial. (art. 184, § 2º do CPb. Irresignação defensiva. Alegada inexistência de materialidade delitiva exigível no CPP, art. 530.. Pedido de absolvição. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a inexistência de materialidade delitiva, em face da ausência de laudo pericial previsto no art. 530. C do CPP. Recurso provido. Decisão unânime.

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .

«1 - Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .

«1 - Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Absolvição. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não pode ser suprida pela juntada do laudo provisório, impondo-se a absolvição do réu da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ausência de comprovação da materialidade delitiva. ... (Continua)

13 - TJSP Estelionato. Caracterização. Patente a autoria e materialidade delitiva no sentido de ter

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Laudo preliminar. Suficiência da materialidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Materialidade delitiva. Comprovação. Realização de perícia. Desnecessidade. Existência de procedimento administrativo. Constrangimento ilegal inexistente.

«Esta Corte Superior de Justiça entende que, para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é desnecessária a realização do exame pericial, notadamente quando se tratar de denúncia amparada em procedimento administrativo ou fiscal.... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Penal militar. CPM, art. 290. Posse de entorpecente. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Materialidade delitiva. Não comprovação. Ausência de exame pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que, no caso em análise, não foram indicadas circunstâncias excepcionais que impedissem a realização do exame pericial para atestar a materialidade delitiva, de modo que a condenação do réu estava em desacordo com o posicionamento da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegada ofensa ao CPP, art. 158. Inexistência. Materialidade delitiva comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado pela Corte local que a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, mesmo sem a elaboração de croqui sobre o local do acidente, inexiste ofensa ao CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Lei 8.137/90, art. 7º, II. Sentença absolutória. Materialidade não demonstrada. Ausência de perícia a constatar a materialidade delitiva. Absolvição correta. Recurso improvido