mao de obra qualificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Trabalho temporário. Inexigência de mão-de-obra qualificada. Auto de Infração nulo. Hermenêutica. Decreto regulamentar que extrapola a lei. Lei 6.019/74, art. 2º. Decreto 73.841/74, art. 2º.

«A Lei 6.019/1974 não traz a exigência de que a contratação temporária envolva pessoal especializado. O texto legal é abrangente ao referir-se ao trabalho prestado por qualquer pessoa física, desde que provado o justo motivo da contratação. Se a própria lei não formula tal exigência, não pode o decreto regulamentador fazê-la. Auto de infração fundamentado exclusivamente na ausência de trabalhadores temporários qualificados carece de validade.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESCASSEZ DE MATÉRIA PRIMA E FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. INTEMPÉRIES NÃO OPONÍVEIS AO AUTOR. RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA LOJA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TRT4 Professor. Enquadramento profissional. Reconhecimento. Instrutor. Aproveitamento do trabalho. Sem a utilização de professor registrado. Para atividades eminentemente docentes. Figura do «instrutor de administração que parece simples neologismo para encobrir a utilização de mão de obra qualificada aquém das exigências legais e normativas. Comandos de cumprimento das convenções coletivas aplicáveis aos professores, de enquadramento como tal, de retificação da CTPS e de observância de todas as cláusulas e condições de trabalho fixadas para a categoria. Decisão por maioria.

4 - TJSP Contrato. Compra e venda. Injustificado o atraso de quase dois anos por parte de empreendedora, na entrega de apartamento negociado com pessoa física, forçoso o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes ao adquirente, mais reparação pelos danos morais, posto que provocado abalo emocional e insegurança àquele que investiu, experimentando grande frustração, angústia e sensação de impotência, não equiparados a transtornos do dia a dia, inadmissíveis as alegações de excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra qualificada, circunstâncias inerentes à atividade do empreendedor, constituindo fortuito interno. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - CLÁUSULA DE QUARENTENA - CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Insurgência de ambas as partes. Cláusula contratual que vedava a contratação direta de ex-funcionários da prestadora de serviços pelo prazo de 12 meses após o término do contrato. Finalidade de evitar captação oportunista de mão de obra qualificada. Hipótese em que os empregados foram dispensados sem justa causa pela própria prestadora antes da contratação pela tomadora. Inexistência de infração contratual. Cláusula penal não aplicável à situação dos autos. Interpretação restritiva à luz da boa-fé objetiva e do direito fundamental ao trabalho. Inexigibilidade da multa contratual reconhecida. Reconvenção improcedente. Sentença reformada para julgar procedente o pedido da autora e improcedente o pedido da ré. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré improvido... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Participação. Curso. Realização de cursos. Horas extras.

«Demonstrado nos autos que os cursos eram obrigatórios e necessários ao exercício da função, porque sem eles a Autora não poderia trabalhar, sendo patente também o fato de que tais cursos interessavam diretamente a Recorrida, porquanto sem mão de obra qualificada e orientada não tinha como dar cabo sua atividade econômica, porque a ANAC não permitira sua atividade, se não contratasse ou mantivesse seus empregados devidamente preparados e treinados para satisfazer os objetivos de segurança das viagens aéreas, devidas as horas extras pleiteadas.... (Continua)

7 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Continua)

10 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Admissibilidade... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

I - ADMISSIBILIDADE ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Postula a recorrente a nulidade do auto de infração ao argumento da impossibilidade material de cumprimento da cota de contratação de deficientes habilitados, em razão da ausência de mão de obra qualificada disponível no mercado de trabalho. No entanto, consta do acórdão regional que «a mera dificuldade do cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência não é motivo, por si só, que justifique a anulação do auto de infração em análise e, acrescentou que «A recorrente deveria apresentar prova cabal, robusta e inequívoca da impossibilidade de a empresa contratar portadores de deficiência ou reabilitados, o que não se verificou nos autos . Assim, o contorno do tema passou à seara fático probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, consoante a Súmula 126 do C. TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras. Procedência. Irresignação da requerida. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. E como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. MÉRITO. Previsão de entrega fixada contratualmente, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Atraso configurado. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Ausência de mão de obra qualificada e de insumos para construção inoponíveis aos adquirentes. Inexistência de indícios de comprometimento dos trabalhos em razão da pandemia (COVID-19). Inteligência da Súmula 161 do E. TJSP. Lucros cessantes devidos na proporção de 0,5% ao mês de atraso sobre o preço do imóvel. Valor reiteradamente fixado por esta Colenda Câmara. Presunção de prejuízo dos adquirentes, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 162/TJSP. Indenização por dano moral, todavia, que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial dos demandantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Demanda em que se pretende o adimplemento das notas fiscais 13171, 13210, 13251, 13211 e 13252, decorrentes da prestação de serviços de apoio administrativo, mão de obra qualificada, conservação e limpeza pelo AUTOR ao MUNICÍPIO. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suspensão do processo. Sentença de mérito depende do julgamento de outra causa,CPC/1973, art. 265, IV, a. Período máximo de 1 ano, conforme CPC/1973, art. 265, § 5º. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 265, IV, a deve ser suspenso o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que prejudique sua apreciação. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPRESA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS . ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

I . Nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa do contratante, não sendo o caso de aplicar-se a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. II. Na hipótese dos autos, não há registros sobre o eventual ingerência na execução dos serviços por parte do condomínio contratante. Segundo o quadro fático delimitado pelo acórdão regional, « o Réu contratou empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização, ficando a cargo da contratada o fornecimento de todo material necessário, bem como de mão de obra qualificada «. Assim, ao passo que o de cujus « se apresentou para o trabalho inadequadamente trajado « e, principalmente, sem os equipamentos essenciais à execução do serviço para o qual foi contratado, sobressai sua culpa exclusiva no evento danoso, circunstância que afasta o dever de reparação. O acórdão Regional ainda revela que a empresa de titularidade do de cujus venceu a licitação para realização do serviço de descupinização e, assim, compareceu o local para realização de vistoria prévia, pegando as chaves e dirigindo-se à cobertura do edifício, de onde caiu em acidente fatal. III. Em que pese o recurso de revista não lograr processamento, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de matéria em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)