1 - TRT3 Mandato tácito. Caracterização. Mandato tácito. Juntada posterior de procuração irregular.
«Presente o advogado na audiência, acompanhado do preposto, oportunidade em que apresentou defesa com documentos, tem-se que a ele foram conferidos poderes, ainda que de forma verbal, nos termos do CLT, art. 791, §3º. Nesse caso, mesmo com a juntada «a posteriori de procuração irregular, ficaram configuradas as hipóteses previstas na OJ 286, da SDI-1, TST, não se descurando do disposto na Súmula 164/TST.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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7 - TST Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.
«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... ()
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8 - STJ Processual civil. Reconsideração. Pedido. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso especial interposto por defensor sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Peça obrigatória. Impossibilidade de juntada posterior.
«1. Para a interposição do agravo de instrumento é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«- Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
